Aposentações da função pública e justiça fiscal
RUI BAPTISTA
"Reivindicar direitos
sem proclamar obrigações é querer o impossível, é jogar às utopias e às
catástrofes"
Raymond Polin (1910-2001),
membro da Academia Francesa de Ciências Morais e Políticas
Num país em escandalosa
destruição de uma classe média, cabouco da economia sustentável das nações,
cada vez mais asfixiada em nosso país com impostos, são tomadas medidas que
afectam negativamente os que menos têm (alguns deles se lhes virarem os bolsos
do avesso só se encontra o cotão da sua miséria) e protegem-se grandes
fortunas, economias paralelas e pensões de uns tantos deputados que ocultaram
"a nudez crua da verdade" (Eça) com o manto opaco de subvenções
vitalícias.
Acresce que as deduções para
efeitos de IRS, plasmadas no Orçamento do Estado 2013, deram expressão a nuvens
que se vinham acastelando no horizonte plúmbeo de uma governação socialista em
descalabro social e económico em que boa parte da factura de impostos passaria
a recair violentamente sobre os reformados achacados pela doença. Assim, por
exemplo, até então, os portugueses podiam deduzir sem qualquer limite 30% da
despesas com a saúde para efeitos de IRS. Hoje, apenas são levadas em linha de
conta 10% destas despesas, até ao limite anual de 834,44 euros, tornando a
condição de velho e doente crónico vítima de "pesares que os ralam na
aridez e na secura da sua desconsolada velhice" (Garrett).
E porque neste depauperado
país, em que se poupa no farelo para gastar na farinha, como sói dizer-se, as
aposentações da função pública estão na ordem do dia, causando mal-estar e
controvérsia acesa entre alguns membros da actual coligação governamental do
CDS (com aplauso para a tomada de posição de Paulo Portas) e do próprio PSD.
Embora Vítor Gaspar tenha afirmado, aos deputados da Comissão de Orçamento e
Finanças, que o Documento de Estratégia Orçamental, aprovado em Conselho de
Ministros, se tratava de um "documento aberto à discussão e à
consciencialização" (de quem?), entendo não poder este documento deixar de
ser discutido publicamente pelo simples cidadão por ser preferível prevenir a
remediar numa altura em que chegaram a ser aventados novos cortes cegos nas aposentações
do sector público tendo em conta, apenas, os respectivos montantes, descurando,
como tal, os anos de serviço e os maiores ou menores descontos efectuados
mensalmente pelos candidatos à aposentadoria. A título de mero exemplo, um
docente do ensino secundário que, porventura, em função do estabelecido no
Decreto-Lei 139A/90, se tenha aposentado com 70 anos de idade e 36 anos ou mais
de serviço, teve idêntica reforma à daquele professor do antigo ensino primário
que o fez aos 52 anos de idade, depois de pouco tempo antes ter
"comprado" um diploma de licenciatura numa "escola superior de
vão de escada"!
Anos atrás, era avisado o
espectador de cinema que qualquer semelhança dos filmes com a realidade era
pura ficção. Mas, hoje, nada disto é pura ficção. Tudo isto aconteceu no tempo
do ministro da Educação Roberto Carneiro por despudoradas pressões sindicais em
proveito da maioria dos respectivos associados que pagavam quotas e reelegiam
anos a fio os respectivos dirigentes que serviam essas intenções e, por vezes,
interesses próprios nem sempre pelas melhores e mais justas razões.
Perante o flagelo do
desemprego que se anuncia para o sector do funcionalismo público, tudo isto
teria uma importância relativa não se desse o caso de as futuras reformas, de
uma Caixa Geral de Aposentações a rebentar pelas costuras, virem a ser feridas
de morte por erros cometidos num passado que se projectou nos dias de hoje e se
poderá projectar no futuro porque, segundo Adam Smith, "a ambição
universal dos homens é colherem aquilo que não plantaram". Mas será que
nunca mais aprendemos?
Professor aposentado,
co-autor do blogue De Rerum
Natura
Sem comentários:
Enviar um comentário