Casos de impostos parados nos tribunais valem 6 mil milhões

Estado e contribuintes disputam 6,25 mil milhões em impostos nos tribunais

Estatísticas. Apesar da constituição de equipas especiais de juizes para os processos tributários, não há forma . de fazer baixar as pendências. Agressividade do fisco leva cidadãos a reclamar cada vez mais nos tribunais

CARLOS RODRIGUES LIMA

Ao mesmo tempo que os tribunais administrativos e fiscais (TAF) resolviam, com sentenças transitadas em julgado, 433 processos tributários, com valor superior a um milhão de euros, outros 746 casos entravam pelas portas dos TAF. Conclusão: atualmente, segundo o último relatório do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), o Estado e os contribuintes disputam 6,25 mil milhões de euros em processos apenas relacionados com impostos.

Após a chegada da troika a Portugal, que ocorreu em maio de 2011, foi acordada a constituição de equipas especiais de juizes apenas vocacionadas para a tramitação dos processos fiscais com valor superior a um milhão de euros. Segundo o CSTAF, que fez o balanço do último trimestre de 2012, quatro juizes foram destacados para a equipa de Lisboa e três para o Porto, as comarcas cujo valores em causa nos casos são mais elevados (ver quadro nesta página). A “conclusão global” do órgão máximo da jurisdição administrativa e fiscal é que “entre 17 de Maio de 2011 e30 de Dezembro de 2012 verificou-se uma redução liquida da pendência em 24% (de 1359 para 1010 processos)”. Só que esta redução foi mais significativa na primeira instância. O que quer dizer que, muito provavelmente, Os processos seguiram para recurso nos Tribunais Centrais Administrativos (Lisboa e Porto) e para o Supremo Tribunal Administrativo. Ainda assim, houve 433 que transitaram em julgado: “230 nos tribunais de 1ª instância, 130 nos Tribunais Centrais Administrativos e 73 no STA, ascendendo o respectivo valor processual a cerca de 1.69 mil milhões de euros”, segundo o relatório do CSTAF, que não identifica quem ganhou os processos: se o Estado ou os contribuintes. A enchente de processos entrados terá a ver, segundo um juiz contactado ontem pelo DN, com a agressividade do fisco nas liquidações dos impostos: “Atualmente, a regra é: paga e depois reclama. Ora, muitos contribuintes, pessoas e empresas, que não concordam com as liquidações feitas pelas finanças recorrem aos tribunais.”

6,25 mil milhões em litígio

Contas feitas, no final de 2012 ficaram pendentes “1010 processos, dos quais 790 nos tribunais de primeira instância, 176 nos Tribunais Centrais Administrativos e 44 no STA, ascendendo o respectivo valor processual a cerca de 6,25 mil milhões de euros”, só em processos com valor superior a um milhão de euros, lê-se no relatório do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Mais 3 mil milhões no cível

Mas não é só na área tributária que o Estado procura recuperar dinheiro. Só nos tribunais cíveis da área da Procuradoria Distrital de Lisboa, o Estado disputa 3,4 mil milhões de euros. Estes podem estar repartidos em processos de pedido de indemnizações, reclamação de créditos ou execuções de dívidas.

Já no Tribunal do Comércio, o Ministério Público, em representação do Estado, reclamou 219 milhões de euros. Este montante está, sobretudo, relacionado com processos de falência. Porém, um juiz ouvido pelo DN referiu que, dificilmente, o Estado conseguirá arrecadar dinheiro nestes casos. Já que as empresas em falência não possuem qualquer tipo de património. O mesmo se passa com os trabalhadores. Em 2012, o MP, em representação de 600 trabalhadores, reclamou sete milhões de euros em créditos em vários casos de falências de empresas.

EQUIPAS

Conselho aposta nos ‘superjuízes’

A experiência deveria só vigorar no ano de 2012. Mas devido à necessidade de finalizar os processos tributários com valor superior a um milhão de euros, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) decidiu, em dezembro do ano passado, prorrogar por mais um ano a constituição de equipas especiais de juizes para aquele tipo de processos tributários. Segundo a deliberação do CSTAF, foi “assinalável” o grau de eficiência das equipas especiais. Que só não foi maior porque novos processos deram entrada e não lhes foram distribuídos. O organismo da Justiça ordenou, por isso, a redistribuição destes processos.

Diário Notícias, 20 Maio 2013