sexta-feira, 3 de maio de 2013

MP contesta registos de terrenos do aeroporto

No PÚBLICO - 03/05/2013 - 00:00
Câmara do Porto conseguiu registos de propriedade de parcelas que estarão em domínio público aeroportuário desde 1981

O Ministério Público (MP) reagiu com dureza à entrega em tribunal, por parte da Câmara do Porto, de registos de posse de vários terrenos que estarão, desde 1981, afectos ao domínio público aeroportuário, um "absurdo" que o procurador quer ver esclarecido. O MP considera existir "falta de fundamento legal" para esta iniciativa da autarquia na providência cautelar que esta interpôs contra o Estado junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
Os registos foram apresentados no âmbito de uma acção, interposta em Dezembro, com a qual a Câmara do Porto pretende que o Estado seja condenado a pagar-lhe cerca de 67,8 milhões de euros, provenientes da quantia que vai receber no âmbito da operação da privatização da ANA - Aeroportos de Portugal. Para justificar a acção, a autarquia entregou agora 45 documentos emitidos recentemente (entre 9 de Novembro de 2012 e 25 de Janeiro deste ano) por conservatórias do registo predial, referentes a parcelas de terrenos em seu nome.
Para o MP, "com a sua actuação, o requerente violou as mais elementares regras quanto ao instituto do registo predial". O procurador pede ao tribunal que, "caso os autos hajam de prosseguir (o que não se concede)", solicite à 2.ª Conservatória do Registo Predial do Porto "todos os elementos" que antecederam os registos, bem como a "fundamentação apresentada pela autarquia, de modo a apurar-se como foi possível estes registos ocorrerem agora".
O Ministério Público refere ainda que é "com a mais profunda estupefação que o Estado tem, neste momento, conhecimento através do município do registo predial de 45 parcelas de terreno", considerando tratar-se de "uma situação absurda e aberrante" que "não tem qualificação". "Como é que é possível que, na actualidade, decorridos mais de 60 anos, o município tenha obtido a seu favor o registo de diversas parcelas?", questiona ainda o representante do Ministério Público neste processo. 
Lusa

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