Sentir o Direito: Propaganda "gay"

Vários Estados-membros do Conselho da Europa – incluindo a Moldávia, a Rússia e a Ucrânia – aprovaram ou pretendem aprovar leis que proíbem a "propaganda da homossexualidade". Porém, a Comissão Europeia para a Democracia através do Direito ("Comissão de Veneza") considerou que esta proibição polémica viola a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Por:Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal

Em que se baseou, afinal, a "Comissão de Veneza" para chegar a tal conclusão, coincidente, aliás, com algumas decisões que já tinham sido proferidas pelos próprios tribunais moldavos? Em síntese, este órgão do Conselho da Europa entendeu que a referida proibição é imprecisa, desproporcionada e discriminatória, contrariando os valores essenciais da Convenção.

Para concluir que tal proibição é imprecisa, a "Comissão de Veneza" considerou que não são suficientemente claras e percetíveis expressões como "propaganda", "propaganda agressiva", "promoção" ou "influência negativa", a que recorrem as normas proibitivas da propaganda da homossexualidade. Por conseguinte, essas normas violarão o princípio da legalidade.

Por outro lado, a "Comissão de Veneza" considerou a proibição desproporcional por se referir não só a conteúdos sexuais explícitos ou obscenos, mas também a expressões legítimas da orientação sexual. A Comissão recordou que a Convenção protege a livre orientação sexual e impede as autoridades de considerarem a homossexualidade contrária ao Direito.

Por fim, a "Comissão de Veneza" entendeu que a referida proibição é discriminatória por proibir a "propaganda da homossexualidade" em contraposição à "propaganda da heterossexualidade". Com efeito, infere-se desta diferenciação uma violação do princípio da igualdade em função da orientação sexual, que atinge a liberdade de expressão de uma minoria.

Este Parecer, aprovado em 15 de junho, constitui mais um contributo relevante do Conselho da Europa para a construção de novos Estados democráticos que respeitem os direitos humanos. É indispensável subordinar o poder punitivo aos princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade, impedindo a sua instrumentalização "ética", política ou ideológica.

A homossexualidade arrasta consigo um passado sombrio em que não podemos reincidir. Num livro sobre a homofobia, o historiador argentino Daniel Borrillo recorda que os nazis internavam os homossexuais arianos (os restantes tinham pior sorte), compelindo-os a tratar-se com hormonas e a relacionar-se com prostitutas para cumprirem a sua função reprodutiva.

Correio da Manhã, 23 de Junho de 2013