Assembleia da República - Julgados de paz

• Lei n.º 54/2013. D.R. n.º 146, Série I de 2013-07-31
  Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz