CSM acusa Governo de “politizar” nova comissão Justiça

Pedro Sales Dias

Conselho Superior da Magistratura e advogados acusam tutela de querer “governamentalizar” administradores judiciais

A nova Comissão para o Acompanhamento e Controlo dos Auxiliares da Justiça (CACAJ), que o Governo pretende criar para regular a actividade dos administradores de insolvências e dos agentes de execução, nomeadamente solicitadores, está a criar polémica no meio judicial. O Conselho Superior de Magistratura (CSM) refere que a proposta de lei politiza o novo regulador dos agentes de insolvências e de execução. A Ordem dos Advogados diz que o Governo passa a interferir nos processos.

Na proposta de lei, aprovada em Conselho de Ministros no final de Junho e que baixou, entretanto, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, o Governo explica que as duas actuais comissões que regulam aquelas actividades profissionais não estão a ser eficazes e, por isso, resolve criar uma que absorve as missões de ambas. O Governo recorda ainda que a nova entidade é exigida pelo memorando com a troika “em linha com as melhores práticas internacionais”. Porém, tanto o Conselho Superior de Magistratura (CSM) como a Ordem dos Advogados (OA) mostram grandes preocupações sobre a independência da futura CACAJ face ao Governo. As restantes 12 entidades consultadas pelo executivo concordam com o projecto do Governo. Apenas a União Geral dos Consumidores (UGC) não aceita a crítica de que as actuais comissões não estejam a ser eficazes e não vê vantagens na fusão destas duas entidades. A UGC refuta as falhas apontadas às entidades ainda existentes, referindo mesmo que o seu trabalho tem sido “notável” .

Retrocesso na despolitização

O CSM alerta, no parecer ao qual o PÚBLICO teve acesso, que a nova entidade, “apesar de qualificada de independente, tem o crivo executivo desde a sua génese, passando pela nomeação ou designação dos seus principais responsáveis”. O órgão de gestão e disciplina dos juízes diz que tal “constitui um retrocesso na tendência de despolitização dos organismos públicos com ligação ao sector da Justiça” e representa “uma manifesta politização desta entidade nos seus órgãos decisórios”.

Já a OA sustenta que “o modelo de controlo e de disciplina sobre os agentes de execução, através de uma entidade administrativa governamentalizada sobre a tutela do Ministério da Justiça (MJ) e não através da associação pública profissional que é a Câmara dos Solicitadores, não é seguramente o modelo propugnado nas recomendações emanadas pelo Conselho da Europa e pela Comissão Europeia para a eficiência da Justiça neste domínio”. A OA, aliás, surge, no parecer que emitiu à proposta de lei, contra a retirada de poderes de supervisão e disciplina dos agentes de execução à Câmara de Solicitadores.

Já no caso dos administradores de insolvências, a OA, que defende a criação de uma associação pública para os mesmos, diz que o Governo pretende através de uma entidade “continuar a interferir, de forma directa e activa” na actividade daqueles profissionais. Aquela Ordem acusa ainda o MJ de ter “optado por uma clara governamentalização das duas profissões judiciárias”, o que é “inaceitável”.

“Por via da regulação, fiscalização e disciplina que a CACAJ passa a exercer, o MJ passa a ter intervenção e interferência nos actos processuais judiciários que os agentes de execução e os administradores estão incumbidos de praticar, respectivamente, nos processos de execução e nos processos de insolvência”, explica a OA no parecer.

Público | Segunda, 08 Julho 2013