Finanças começam hoje a emitir prova de carência aos inquilinos

Arrendamento Rendas já podem ser actualizadas. Inquilinos terão de pagar as rendas actualizadas com retroactivos.

As Finanças começam hoje a entregar as provas de carência económica, necessárias para que os inquilinos possam ter acesso ao período transitório de cinco anos em que as subidas do valor da renda são mais suaves. Apesar de a lei do arrendamento ter entrado em vigor a 12 de Novembro de 2012, só agora ficou operacional a aplicação informática da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que permite que os inquilinos apresentem o comprovativo de carência económica e que os senhorios actualizem a renda.

A portaria publicada na passada sexta-feira e que entra hoje em vigor aprova o modelo do pedido de emissão da declaração do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC), valor que vai definir o aumento da renda. Recorde-se que para quem ganha até 500 euros, a renda não poderá ultrapassar os 50 euros. Já para quem receba entre 500 e 1.500 euros, a renda terá de ser no máximo de 250 euros e para quem ganhe entre 1.500 e 2.829 euros o valor da renda não poderá ir além dos 707,25 euros. Até aqui, as rendas antigas – anteriores a 1990 – não foram actualizadas precisamente devido à falta daquele documento. As Finanças limitavam-se a dar um documento que provava que os arrendatários tinham pedido o comprovativo do RABC, congelando assim, a actualização das rendas. No total, foram entregues 27.010 documentos aos inquilinos.

No entanto, estes terão de pagar as rendas actualizadas com retroactivos, isto é, desde o momento em que o arrendatário opta por invocar os rendimentos de 2012 para ter direito ao período de transição de cinco anos. Mas para que estes pagamentos (com o”efeito dos retroactivos) não subam de forma tão abrupta, estão previstos tectos para suavizar também o efeito da retroactividade.

A recuperação do aumento da renda terá um tecto, não podendo ultrapassar a metade do valor mensal da renda actualizada. Esta regra é válida a não ser que as partes cheguem a acordo quanto a outro montante ou quando haja lugar à cessação do contrato, situação em que o valor em dívida deve ser pago na totalidade ao proprietário. P.C.S.

Eurostat

Portugal com terceira maior subida da produção industrial

Portugal continua a dar sinais tímidos de um segundo trimestre menos negativo do que o primeiro. Em Maio, a produção industrial na economia nacional andou em sentido contrário à média europeia e aumentou 4,5% – a terceira maior subida entre os Estados-membro -, depois de já em Abril ter registado um avanço de 2,3%.

Na moeda única, a produção industrial recuou 1,3% em termos homólogos, depois de uma queda de 0,6% em Abril, avançam os dados divulgados na sexta-feira pelo Eurostat.

Na União Europeia a quebra na produção também se acentuou, já que a diminuição foi de 1,6%, superior aos 0,7% de Abril. Em termos homólogos, a produção industrial ainda não saiu do vermelho este ano, mas o mês de Maio serviu para agravar as quebras. No que diz respeito às variações em cadeia, a produção industrial até tinha aumentado ligeiramente em Abril (0,5% na moeda única e 0,3% na Europa a 28), mas voltou a entrar em terreno negativo no mês de Maio. L.R.P.

Despedimentos colectivos aumentam 46,9%

Os processos de despedimento colectivo concluídos atingiram 4.808 trabalhadores até Maio, o que representa uma média de 32 despedimentos por dia e um aumento de 46,9% face a igual período de 2012. Segundo dados da Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT), o número de empresas que recorreram ao despedimento colectivo aumentou também 30% até Maio (de 387 para 482).

Ainda assim as empresas conseguiram “segurar” 238 postos de trabalho nestes primeiros cinco meses do ano, em relação aos 5.046 estimados no início dos respectivos processos de despedimento colectivo. Lisboa e Vale do Tejo foi a região mais afectada por estes processos, com 248 empresas a dispensar funcionários por despedimento colectivo, num total de 2.559 trabalhadores, seguindo-se o Norte, com 167 empresas e 1.597 despedimentos.

Mais desempregados inscritos nos centros de emprego

O número de desempregados inscritos nos centros de emprego em Junho era de 689.933, o que representa um aumento de 6,8% em termos homólogos e uma descida de 1,9% face a Maio, de acordo com o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP).

Segundo a informação mensal do deste instituto, o total de desempregados registados nos centros de emprego no final de Junho aumentou 43.978 em relação ao mesmo mês do ano passado e desceu 13.272 em relação ao mês de Maio deste ano. Os 689.933 desempregados registados em Junho correspondem a 78,3% do total de 881.277 pessoas que se inscreveram para pedir emprego. A subida do desemprego em termos homólogos foi generalizada a todas as regiões, com destaque para os Açores, com mais 23,3% de desempregados. Lusa

Formação

Governo alarga apoio à renovação de contratos a termo no Algarve

As empresas localizadas no Algarve que decidam renovar os contratos a prazo que terminem entre Setembro e Novembro de 2013 também vão poder ter acesso a um apoio financeiro. Isto porque o Governo decidiu alargar o Programa Formação-Algarve, de acordo com a portaria publicada em Diário da República na sexta-feira.

Este programa permite que as empresas recebam um apoio igual a 50% do salário do trabalhador, podendo a comparticipação subir para 70% se em causa estiver conversão do contrato a termo em contrato definitivo. O valor do apoio também é de 70% se o trabalhador tiver menos de 25 anos ou mais de 50, se for portador de deficiência ou incapacidade, se contar com nível de qualificação inferior ao terceiro ciclo do ensino básico, se for o responsável por família monoparental ou se fizer parte do sexo menos representado em sectores de actividade que tradicionalmente empregam uma maioria de pessoas do mesmo sexo. O valor máximo do apoio, durante seis meses, é de 461,14 euros.

Este incentivo já foi disponibilizado para as empresas que celebraram ou renovaram contratos até 31 de Outubro de 2012. Agora, o Governo renova o apoio embora excluindo o caso de celebração de novos contratos. Serão abrangidos apenas os contratos a termo certo que terminem entre 1 de Setembro e 30 de Novembro de 2013 e que, até 1 de Dezembro, sejam renovados por um mínimo de 12 meses ou sejam convertidos em contrato definitivo.

Em troca do apoio, as empresas têm de garantir formação aos trabalhadores entre Novembro de 2013 e Maio de 2014. Quando a formação incluir desempregados inscritos nos centros de emprego, esta pode ser ministrada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Nesta portaria, apertam-se os critérios para devolução de apoios em caso de despedimento. C.O.S.

Parlamento

PS e PSD chegam a acordo e indicam Faria Costa para novo Provedor de Justiça

Faria Costa será o novo Provedor de Justiça, substituindo no cargo Alfredo José de Sousa. O nome anunciado na sexta-feira por PS e PSD foi apontado como o primeiro sinal da “maturidade democrática e espírito construtivo” dos partidos, como lembrou o líder parlamentar laranja Luís Montenegro.

O nome do actual presidente da direcção do Instituto de Direito Penal e Económico foi alvo de acordo entre PS e PSD, garantindo assim os dois terços necessários para que seja aprovado na Assembleia da República.

O prazo para escolha de novo provedor terminava hoje, depois do PSD ter retirado publicamente o apoio à recondução de Alfredo José de Sousa, por considerar que o actual provedor tem feito declarações de carácter político. Recorde-se que Alfredo José de Sousa falou numa entrevista à Antena 1 em eleições antecipadas, o que levou os social-democratas a acusarem-no de “querer ter um protagonismo mediático que o ia lançar para outros voos políticos”. Faria Costa é professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, mas também poeta e escritor, sob o pseudónimo de Francisco d’Eulália. Amigo de longa data e apoiante da candidatura do socialista Manuel Alegre terá sido um nome proposto pelo PS, que o PSD aceitou. M.G.

IEFP

Professores serão prioridade para ministrar cursos

Os cursos de formação do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) passam a ser ministrados, prioritariamente, por professores, segundo uma decisão governamental que pretende evitar que os docentes sejam enviados para a mobilidade especial. De acordo com o gabinete do Ministério da Educação e Ciência (MEC), a prioridade será essencialmente aplicada para a afectação ou contratação “para as componentes de formação de base, sociocultural e científica, podendo ser alargada às demais componentes”. Lusa

Diário Económico | Segunda, 15 Julho 2013