terça-feira, 1 de janeiro de 2013

Rescisões amigáveis no Estado serão possíveis a partir de 1 de Janeiro


Cristina Oliveira da Silva

 

Diploma foi hoje publicado em Diário da República
A partir de 1 de Janeiro, será possível fazer rescisões por mútuo acordo no Estado, prevê o diploma hoje publicado em Diário da República. As rescisões amigáveis vão dar direito a uma compensação igual a 20 dias de salário por cada ano de antiguidade, com o tecto máximo de 100 salários mínimos (48.500 euros). Por outro lado, a compensação não pode ser superior aos salários que o trabalhador receberia até à reforma.
O diploma também corta, definitivamente, para metade, o valor das horas extraordinárias devidas aos funcionários públicos, uma medida que já estava em vigor em 2012 e que deveria manter-se apenas durante o programa de ajustamento. No entanto, os cortes nas horas extra não vão ficar por aqui já que o Orçamento do Estado também prevê uma redução dos montantes (novamente para metade) aplicável aos trabalhadores com horário de 35 horas semanais.
A lei hoje publicada em Diário da República também elimina os quatro feriados que já foram cortados no Código do Trabalho (aplicável aos trabalhadores do sector privado). Por outro lado, estabelece novas regras de mobilidade temporária (entre as várias unidades orgânicas de um serviço), mobilidade geográfica e bancos de horas.
Acumulação de funções deve ser revista até Junho
A lei que entra amanhã em vigor acaba com algumas excepções para a acumulação de funções públicas remuneradas. Em causa estão funções por inerência, em actividades de representação de serviços ou ministérios bem como outras de carácter ocasional que possam ser consideradas complemento da função. O diploma prevê 180 dias para rever estas situações e adaptá-las à nova lei.
Económico, 1-1-2013

Governo confirma corte de 4,78% nas pensões iniciadas em 2013


Cristina Oliveira da Silva   

As pensões iniciadas a partir de amanhã terão um corte de 4,78%.
Esta redução, já noticiada pelo Diário Económico, resulta do factor de sustentabilidade, um mecanismo que liga o valor das novas pensões à esperança média de vida apurada pelo Instituto Nacional de Estatística. De acordo com uma portaria publicada hoje em Diário da República, o valor do factor de sustentabilidade, em 2013, é de 0,9522, relacionando os dados de 2006 com os de 2012.
Quer isto dizer que as pensões iniciadas em 2013 terão uma redução de 4,78%, que abrange tanto o regime da Segurança Social como o regime convergente da Caixa Geral de Aposentações.
Este valor já tem em conta os resultados do Censos 2011, que actualizaram os valores da esperança de vida aos 65 anos de anos anteriores. Ainda assim, esta revisão não terá impacto nas pensões já atribuídas.
Para compensar o corte do factor de sustentabilidade, é preciso descontar mais ao longo da carreira activa para regimes complementares ou trabalhar mais tempo. Em 2013, quem tem 65 anos de idade e conta com uma carreira de descontos completa (40 e mais anos) terá de trabalhar mais cinco meses se não quiser ter um corte no valor da reforma. Isto porque a lei prevê uma taxa de bonificação mensal, nestes casos, de 1%.
O tempo de trabalho aumenta à medida que descem os anos de contribuições. Quem descontou entre 35 e 39 anos tem de trabalhar mais oito meses e quem conta entre 25 e 34 anos de contribuições, tem mais 10 meses pela frente. Mas quem só descontou entre 15 e 24 anos terá de prolongar a carreira activa por mais 15 meses para compensar a redução. Neste caso, só poderá abandonar o mercado de trabalho aos 66 anos e três meses.
Recorde-se que o factor de sustentabilidade foi a alternativa encontrada (pelo então ministro do Trabalho Vieira da Silva) ao aumento da idade legal da reforma. Os cortes são progressivamente mais elevados, obrigando as pessoas a trabalhar mais ou a receber menos. Em 2008, a quebra foi de 0,56%, aumentando para 1,32% em 2009, 1,65% em 2010 e 3,14% em 2011. Em 2012, o corte voltou a crescer para 3,92% e em 2013 será de 4,78%.
Este mecanismo também se aplica às pensões antecipadas mas, no caso da Segurança Social, este regime está aberto apenas a desempregados de longa duração. Os restantes trabalhadores estão impedidos de passar à reforma antes dos 65 anos. Já a função pública continua a aceitar reformas antecipadas.
Económico, 1-1-2013

Dez medidas que fazem de 2013 um ano de cinto apertado


O número de escalões do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) foi reduzido, passando a haver mudanças nas respectivas taxas à colecta. Em vez dos actuais oito escalões, há apenas cinco. Todos sofrem um agravamento.
Até aos 7000 euros de rendimento colectável, é aplicada uma taxa de 14,5%. Dos 7000 aos 20 mil euros, a taxa normal é de 28,5% e a taxa média de 23,6%. No terceiro escalão, dos 20 mil aos 40 mil euros de rendimento, a taxa normal é de 37% e a média de 30,3%. Para quem tem um rendimento dos 40 mil aos 80 mil euros, é aplicada uma taxa de 45%, sendo a taxa média de 37,65%. Para os rendimentos mais altos, superiores a 80 mil euros, a taxa sobe para 48%.
Com as mexidas nos escalões, há também mudanças nos limites de deduções à colecta, por exemplo, de despesas com saúde e educação. A somar a isto há que contar com a introdução da sobretaxa de 3,5% e uma taxa adicional de 2,5% para o escalão mais elevado, a chamada “taxa de solidariedade”.
2. A sobretaxa de 3,5%
O agravamento de IRS não se limita à recomposição dos escalões. Além destas mexidas, é preciso ter em conta o facto de todos os meses ser aplicada uma sobretaxa de 3,5% na retenção na fonte. Este agravamento é sentido no bolso dos contribuintes a partir desta terça-feira, na mesma altura em que esta receita começa a entrar nos cofres do Estado.
3. Subsídios diluídos ao longo do ano
Para aliviar o impacto do aumento da factura fiscal, o Governo decidiu uma modalidade diferente para o pagamento dos subsídios de férias e Natal – embora em termos anuais as mudanças não compensem a perda de rendimento mensal. Isto tanto para os funcionários públicos e os trabalhadores do privado como para os pensionistas.
À função pública é cortado o subsídio de férias, enquanto o de Natal é diluído pelos 12 meses do ano (o subsídio de férias é cortado na totalidade para quem recebe mais de 1100 euros brutos mensais e parcialmente para quem recebe mais de 600 euros).
Quem trabalha no privado recebe os dois subsídios. Metade do 13.º mês é entregue em duodécimos e o mesmo acontece com metade do 14.º. Os restantes 50% de cada um deles são pagos nos períodos habituais.
No caso dos reformados que sofrem corte (pensões acima de 600 euros), o subsídio de Natal também é pago em duodécimos, enquanto o de férias é cortado até um máximo de 90%. Em todos os casos, a tributação dos subsídios pagos em duodécimos é feita em separado em relação ao salário mensal.

4. Taxa de 28% sobre os rendimentos de capital
O agravamento da carga fiscal para nível-recorde, que o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, reconheceu tratar-se de um “enorme aumento de impostos”, não se fica por aqui. Se já em Setembro passado o Governo subiu a tributação sobre os rendimentos de capitais de 25% para 26,5%, agora em 2013 estes voltam a subir para 28%. A mesma taxa é aplicada às mais-valias mobiliárias, nomeadamente as que são obtidas em bolsa.
5. Subida de imposto sobre imóveis mais valiosos
Foi posta em marcha como medida extraordinária em 2012 e mantém-se em 2013: os impostos a cobrar sobre os imóveis com o valor de um milhão de euros ou mais sofrem um agravamento de 1%. À taxa do IMI aplicada ao imóvel, soma-se uma nova taxa aplicada em sede de Imposto de Selo.
6. O IMI e a cláusula de salvaguarda
No meio de uma crise política na coligação quando o Orçamento do Estado ainda estava em aberto, o Governo acabou por ceder, em Outubro, nas mexidas no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que agora entram em vigor. A cláusula de salvaguarda mantém-se, mas não trava o aumento do imposto acima dos 75 euros para muitos proprietários que sofrem reavaliação patrimonial em curso.
Fica isento de aumento quem tem rendimentos mais baixos. Para os restantes, porém, quando é aplicada a cláusula, os proprietários podem ficar sujeitos ou a esses 75 euros ou a um terço do aumento que decorre da reavaliação do imóvel.
7. Electricidade aumenta 2,8%
O aumento do preço da electricidade não decorre de decisão do Governo, mas da entidade reguladora do sector, a ERSE, a quem cabe decidir as tarifas em função de uma série de variáveis. Para cerca de 5,6 milhões de consumidores, haverá um aumento médio do preço de 2,8% já a partir deJaneiro (podendo haver mais ao longo de 2013).
Nesta fase de transição, enquanto os consumidores podem começar a mudar de fornecedor de electricidade, as tarifas fixadas pela ERSE aplicam-se a quem está no chamado mercado regulado, ou seja, a larga maioria de consumidores que ainda não escolheu o novo operador. O agravamento traduz-se num aumento de 1,24 euros para quem paga, em média, 46,5 euros de electricidade por mês.
8. Tabaco
Mais uma fonte onde o Governo conta ir buscar receita fiscal é através do aumento do imposto sobre o tabaco. No caso dos cigarros, a subida fica próxima dos 10%, menos do que no tabaco de enrolar, que terá uma subida de 19%. Com estas mexidas, o Executivo aponta para uma receita adicional de 36,4 milhões de euros, para 1386,4 milhões de euros.
9. Novo imposto sobre os jogos da Santa Casa
Euromilhões, Totoloto, Joker, Totobola, Lotaria Clássica, Lotaria Popular e Lotaria Instantânea (a famosa “raspadinha”): quem, a partir de agora, ganhar um prémio de um jogo social com um valor igual ou superior a 5000 euros terá de pagar um imposto de 20%.
A nova taxa é aplicada em sede de Imposto de Selo. A medida abrange todos os jogos sociais geridos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Com o novo imposto, o Governo estima um encaixe de 55 milhões de euros.
10.  Os automóveis de alta cilindrada
O Imposto Único de Circulação é actualizado de acordo com a inflação. O Governo espera arrecadar 198,6 milhões de euros com este imposto em 2013. Já os veículos ligeiros e motociclos de alta cilindrada, embarcações de recreio e jactos particulares têm um agravamento de 10%.

Notícia corrigida às 15h48: reformados sofrem corte no subsídio de férias até um máximo de 90%.
Público, 1-1-2013

Estado injecta 1100 milhões de euros na recapitalização do Banif



O Estado vai injectar 1100 milhões de euros no processo de recapitalização do Banif, anunciaram nesta segunda-feira o Ministério das Finanças e o banco, em comunicados individuais à Comissão do Mercado de Valor Mobiliários (CMVM).
Da contribuição total do Estado, 700 milhões de euros vão servir como aumento de capital do banco e 400 milhões de euros serão comprados em títulos de dívida. Esta será a primeira fase do processo de recapitalização do Banif. Numa segunda fase, o banco liderado por Jorge Tomoé compremte-se com um aumento de capital no valor de 450 milhões de euros junto a investidores privados como forma de compensar parte da ajuda do Estado no campo da dívida.
O Banif torna-se assim no quarto banco a ser recapitalizado com recurso a fundos públicos, terceiro da banca privada. Com esta operação,o Estado terá injectado um total de 5600 milhões de euros na banca privada através da linha de recapitalização o programa de assistência financeira a Portugal, seguindo-se ao BCP e BPI.  A Caixa Geral de Depósitos também recorreu a este fundo. 
Os 1100 milhões de euros de recapitalização do Banif serão distribuídos entre a subscrição de 700 milhões de euros em acções especiais e 400 milhões de euros em instrumentos de capital “Core Tier 1” (a melhor categoria de qualidade) de remuneração anual inicial de 9,5%.
As acções especiais que serão compradas ao Banif garantem o direito a um dividendo prioritário que vai corresponder à participação social detida pelo Estado e não inferior a 30% do total dos montantes distribuíveis gerado no exercício, lê-se ainda nas notas enviadas nesta segunda-feira à CMVM.
O processo estará concluído até ao final de Janeiro e o período de assistência do Estado não deverá ultrapassar os cinco anos, segundo os comunicados. Com a injecção de 1100 milhões de euros no banco, o Banif poderá cumprir com a exigência do Banco de Portugal de ter pelo menos 10% em fundos próprios dentro da categoria Core Tier 1, uma medida que avalia a solvabilidade dos bancos.
A recapitalização deve tornar o Estado no principal accionista do Banif, segundo escreve o Jornal de Negócios, uma vez que o capital social do banco é de 570 milhões de euros e a injecção directa de capital chega aos 700 milhões. Governo e Banif não esclarecem, contudo, se o Estado ficará de facto como o principal accionista, algo que não aconteceu nas recapitalizações do BCP e BPI.
O aumento de capital com recurso a investidores privados tem data limite marcada para Junho de 2013. Neste processo, os dois maiores accionistas do Banif, a Rentipar Financeira e a Auto-Industrial, comprometeram-se já em subscrever um total de 100 milhões de euros. Já o Estado vai subscrevert 70 mil milhões de novas acções, cada uma com um valor nominal de 0,01 euros. Deste novo tecido accionista, só cerca de 44 mil milhões de acções têm direitos de voto.
O Banif já havia anunciado em Junho a intenção de recorrer à linha de recapitalização para o sistema financeiro disponível ao abrigo do programa de assistência financeiro a Portugal. 
As propostas em relação à operação de recapitalização esperam agora a aprovação da assembleia-geral dos acionistas do Banif, marcada para 16 de Janeiro.
Público, 1-1-2013

Na Ponte D. Luís: Vigilante salva mulher que se ia atirar ao Douro com dois filhos bebés


Um vigilante do Metro do Porto salvou ontem uma mulher, que tentou atirar-se da Ponte D. Luís, no Porto, com os dois filhos bebés ao colo. A mulher, imigrante do Bangladesh, tentou suicidar-se com os menores, um com um ano e outro de um mês, depois de ter sido agredida pelo marido.
O caso aconteceu às 02h30, numa altura em que estavam dois vigilantes no local. Ao verem a mulher, de 25 anos, a transpor o gradeamento da ponte, um dos seguranças foi de imediato salvá-la e às duas crianças, agarrando-os e puxando-os para o meio da ponte.
As três vítimas foram socorridas pelo INEM e levadas para o Hospital de São João, no Porto. A PSP tomou conta da ocorrência.
Correio da Manhã, 1 de Janeiro de 2013

Terá, de facto, o nosso mundo acabado em 2012?

António ClunyPor António Cluny, publicado em 1 Jan 2013


O que hoje é afirmado, em nome do Estado, nada vale amanhã, sobretudo se o que foi dito se referir a quem trabalha ou está reformado
1. Nos últimos dias de Dezembro de 2012, por se ter reavivado uma antiga profecia maia, muito se falou do fim do mundo.
Ninguém sabe ao certo a que “fim do mundo” ela se referia, mas não podemos deixar de pensar que, de alguma maneira, tal profecia se realizou entre nós. O mundo em que vamos viver no próximo ano não será jamais o mesmo em que se viveu até agora.
Não me refiro ao empobrecimento geral, que é já uma realidade, ou à miséria que alastra, nem tão-pouco à degradação da cidadania e, consequentemente, dos níveis de dignidade que, neste século e nas condições de de- senvolvimento do país, deveriam ser essenciais a qualquer português: a qualquer homem.
Refiro-me a algo igualmente grave, isto é, ao dano causado às condições de existência e sobrevivência de uma nação que há oitocentos anos se uniu para erguer um Estado e fazer um país.
Refiro-me à gradual falência da confiança que os cidadãos devem ter no Estado; o mesmo é dizer na sua palavra.
2. O ponto seguro, a palavra firme e fiável que permite a sobrevivência política organizada da nação tem de ser a do Estado.
Podem os negócios privados não correr bem, podem os valores culturais que sedimentam a sociedade evoluir, podem agudizar-se ao limite as contradições sociais ou, inclusive, a natureza explodir em fenómenos inesperados e incontroláveis, que sempre a palavra do Estado – em especial quando democrático – deve ser segura e verdadeira.
As obrigações que o Estado assumiu para com os portugueses são para cumprir, pois essa norma enforma as condutas e os valores que em regra permitem também a fiabilidade das relações sociais e económicas que os cidadãos organizam e desenvolvem no país e fora dele.
A palavra do Estado é o valor-padrão, a norma de conduta que orienta a sociedade, impedindo que nos momentos cruciais esta se degrade e possa soçobrar. Não há Estado digno desse nome sem que a sua palavra seja fiável.
3. Entre nós, o valor da palavra do Estado está profundamente abalado, podendo dizer-se, sem risco de radicalismo, que quase não existe a nível interno.
O único valor que lhe querem ainda emprestar destina-se a uso externo e, mesmo nesse caso, só no sentido em que se dirige aos interesses erigidos como prevalecentes e que verdadeiramente nos governam.
No mais, no que se refere aos cidadãos nacionais e aos interesses internos mais comuns, a palavra do Estado foi praticamente despojada de todo o seu valor e fiabilidade.
O que hoje é afirmado em nome do Estado nada vale amanhã, sobretudo se o que foi dito se referir a quem trabalha ou está reformado.
Por isso a nossa sociedade vive em estado de stresse permanente, pois não garantindo o Estado – ou os que falam em seu nome – a sua palavra, muitos são também aqueles portugueses que, dolorosamente, a não podem já honrar também.
O princípio (constitucional) da confiança como orientador da actividade pública do Estado e da sociedade está em crise e, por isso entraram em erosão a credibilidade e a certeza de todas as relações sociais, mas também económicas, que se desenvolvem no país.
4. A justiça destina-se, entre outras coisas, a proteger a confiança que garante a paz e também o comércio entre os homens. Se a não conseguir assegurar e apenas ajudar a fingir que vivemos num Estado de direito – de nada serve e pouco hão-de resultar os esforços sérios para a reformar.
Então o mundo em que nascemos e fomos criados terá de facto acabado.
Jurista e presidente da MEDEL