quinta-feira, 3 de janeiro de 2013
Cavaco Silva aumenta pressão sobre juizes do Constitucional
Desta vez o pedido de fiscalização do OE vem do próprio Presidente, que o faz num contexto político e com consequências que o TC não poderá ignorar. Um ónus pesado, dizem os constitucionalistas
FILOMENA LANÇA filomenalanca@negocios.pt
Os juizes do Constitucional têm desde ontem em mãos um dos processos mais delicados que passaram pelas três décadas de história que leva o tribunal: decidir, a pedido do Presidente da República, sobre a constitucionalidade de um Orçamento do Estado (OE) numa altura em que o País atravessa um dos piores momentos financeiros da sua história contemporânea Sem prazo legal para decidir, os conselheiros do palácio Ratton estão sob forte pressão e é expectável que entre Fevereiro, Março, o mais tardar, seja conhecida uma decisão. Sendo que o impacto político será incontornável.
Neste contexto, "haverá sempre perdedores", sustenta o politólogo Pedro Adão e Silva Se o TC der razão a Cavaco, o Governo ficará com um problema delicado em mãos, numa altura em que começará também a haver notícias da execução orçamental e em que estarão já em marcha as medidas para os anunciados cortes de quatro mil milhões de euros na despesa, refere. Caso a decisão seja pela conformidade do OE com a Constituição, "o PR ficará numa situação de fragilidade, depois de ter manifestado uma convicção fundada de que há uma problema de distribuição de sacrifícios".
Para já, ninguém arrisca palpites. "Todas as hipóteses estão em aberto, muito embora seja significativo, em termos políticos, o pedido vir do PR", admite o constitucionalista Paulo Otero. Porém, se é certo que ninguém põe em causa a capacidade dos juizes do TC para contornar as pressões, desta vez há uma forte e incontornável componente política, porque "fica nas suas mãos o odioso de uma interferência muito violenta no desenvolvimento da acção do Governo", sublinha Pedro Bacelar de Vasconcelos. E"é inevitável que isso influencie o TC, que dificilmente poderá ignorar todas as consequências da sua decisão, tanto a nível nacional como internacional". Para este constitucionalista, "o PR passou o ónus político para um órgão, o TC, que não é eleito. E isto tem efeitos perversos na saúde da nossa democracia constitucional", lamenta.
Desta vez o TC tem um precedente No ano passado, apesar dos cortes que o OE 2012 já consagrava Cavaco Silva optou por não pedir a intervenção do TC. Fê-lo este ano e é possível que não fique imune a críticas por isso, até "pela sua condição de reformado, que o coloca entre os mais afectados", lembra Pedro Adão e Silva António Costa Pinto suaviza a interpretação: no ano passado havia "um pacto informal entre os partidos e o PR para não enviar o OE para o TC - este chegou lá apenas pela mão de um grupo de dissidentes do PS mas,rompido este pacto, era expectável este pedido". Mas se a decisão de Cavaco já era mais ou menos esperada, "uma mensagem tão forte é que não era expectável", sustenta Pedro Adão e Silva. E isso há-de ter o seu peso no momento da decisão, sendo que, desta vez, há precedentes e "o TC tem uma linha de jurisprudência", refere Paulo Otero.
Considerará o TC que está resolvido o problema da violação do princípio da igualdade? E, se o fizer, optará, tal como em 2012 e olhando à situação do País, por permitir que a decisão não produza efeitos este ano? Pedro Adão e Silva acredita que não: "Seria o fim da relevância política do TC. A decisão do ano passado só pode ter funcionado como um aviso para a frente e não se repetirá".
Se decidir pela inconstitucionalidade com força obrigatória geral de todas ou de algumas das normas que vai avaliar, o TC pode ainda optar entre fazer ou não retroagir os efeitos a Janeiro. Em todo o caso, o Governo terá de fazer um orçamento rectificativo. Que pode, por sua vez, ter de passar novamente pelo crivo do TC.
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Etiquetas: Cavaco Silva, orçamento 2013, pressão, Tribunal Constitucional
Secretas. Elas podem ou não dar informações às empresas?
SÍLVIA CANECO
Devem as secretas passar informação às empresas? A pergunta faz todo o sentido perante a reforma dos serviços de informação já anunciada pelo governo. O primeiro-ministro, aliás, já lançou umas pistas sobre o que pretende ao anunciar em Dezembro que as secretas "podem e devem" informar as empresas sobre os mercados onde operam. Não é o único a defender isso: o secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, Júlio Pereira (a cúpula do SIS e do SIED), também admitiu numa audição parlamentar que os serviços de informações mantêm contactos informais com empresas nacionais nas áreas da energia, da banca e das telecomunicações visando alertar para "oportunidades e riscos" de certos negócios. Os especialistas ouvidos pelo i avisam, no entanto, que o assunto é delicado e por isso exigem bom senso e uma legislação rigorosa.
A lei de 2007 que estabelece a orgânica dos serviços de informações não o diz ipsis verbis mas levanta a cortina: as actividades das secretas servem a segurança interna e externa do Estado português, mas também devem salvaguardar "os interesses nacionais". José Manuel Anes, presidente do conselho consultivo do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT), explica que essa prática faz parte da rotina da dos serviços de informações de todos os países. "Os serviços dão e devem continuar a dar informações a empresas estratégicas sobre eventuais riscos de investimento no estrangeiro, ou mesmo informações sobre possibilidades de conflito nas zonas onde têm investimentos ou querem investir."
O Estado tem portanto de garantir a protecção dessas empresas que, apesar de serem privadas, "não deixam de ser portuguesas". Essa função cabe sobretudo ao Serviço de Informações Estratégicas e Defesa (SIED), enquanto secreta responsável pela segurança externa, mas também é uma responsabilidade da secreta interna (o SIS), que, segundo José Manuel Anes, deverá manter um diálogo com determinadas empresas - como os serviços rodoviários, as empresas de abastecimento de água ou de electricidade - caso perceba que as suas estruturas físicas estão ameaçadas por algum risco.
BOM SENSO O certo é que não existe uma lista a determinar quais são as entidades privadas que devem ser consideradas estratégicas. "É uma questão de bom senso. Se temos uma grande empresa de construção civil a querer investir numa zona conturbada como o Magrebe, essa empresa deve ser alertada para os riscos", diz o presidente do conselho consultivo do OSCOT, para quem não há dúvidas de que o tema só suscitou "tanta indignação" porque o ano de 2012 ficou marcado por um processo em que se suspeita que um ex-director do SIED, Jorge Silva Carvalho, terá passado informações confidenciais a uma entidade privada - Ongoing - em troca de um contrato na empresa.
"Não estamos aqui a falar de informações privilegiadas, de dar informações a empresas sobre os seus concorrentes cá. Isso seria inaceitável. Se as empresas querem informação sobre a concorrência, é para isso que têm os seus gabinetes de competitive intelligence", defende o também ex-grão mestre da Grande Loja Legal de Portugal (GLLP), que se auto-suspendeu da maçonaria para poder fazer declarações públicas a acusar o ex-chefe do SIED, de quem foi padrinho no seio da organização maçónica, de ter usado a maçonaria para um projecto "de ambição pessoal".
EXCEPÇÕES O constitucionalista Bacelar Gouveia, que já dirigiu o conselho de fiscalização dos Serviços de Informações da República Portuguesa (SERP), defende por outro lado que "o assunto é delicado" e deve ser "muito bem legislado". "A possibilidade de as secretas passarem informações às empresas privadas deve ser aceite, mas com várias cautelas", adverte o especialista, defendendo ainda que esta possibilidade deverá ser sempre encarada como "excepcional", e garantir também as condições de igualdade, para que uns grupos económicos não sejam favorecidos em detrimento de outros. "O interesse nacional deve ficar bem fundamentado para que se comprove um interesse que justifique gastar dinheiro com determinada empresa privada."
Esse deverá ser aliás um dos pontos que o governo irá clarificar na lei, aproveitando o embalo da reforma das secretas. Outro ponto passa por introduzir um "período de nojo" até cinco anos para os agentes do SIS e do SIED que abandonem funções para trabalhar no privado. A medida terá como objectivo evitar réplicas de situações como a de Silva Carvalho - que abandonou o SIED para ir imediatamente para a Ongoing.
DOIS EM UM? Fundir as duas secretas era também uma urgência deste governo, mas os planos caíram por terra depois de o PS rejeitar a ideia. "O PSD entendeu que não devia fazer essa mudança sem apoio dos socialistas e creio que foi prudente", defende Bacelar Gouveia. Mas, embora os serviços estejam organizados em duas estruturas - uma interna e outra externa -, já existem departamentos comuns ao SIS e ao SIED. O departamento de segurança, de recursos humanos, de finanças e apoio geral e ainda de tecnologias de informação já estão na dependência directa do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP). Manuel Anes é, contudo, partidário de dois serviços distintos. "São duas vocações diferentes e, em países com alguma imaturidade democrática concentrar tudo num pode ser perigoso", avisa, dando o exemplo da denúncia que levou à descoberta de que teria havido agentes das secretas a ajudar Silva Carvalho a fornecer informações à Ongoing. "Convém que haja sempre uma observação atenta. Nada melhor que ter um serviço a olhar para o outro." Bacelar Gouveia admite que se pode perder "um certo espírito de competição entre os dois serviços", mas é adepto da fusão. "Quando há dois serviços separados, eles não comunicam. Só falam um com o outro através do secretário-geral." Além disso, acrescenta, "traz a vantagem da poupança, já que passaria a haver só um director". Qual é o caminho? Para o constitucionalista e ex-deputado do PSD existem duas opções: a "fusão forte", em que tudo é concentrado num serviço; e a "fusão fraca", em que passa a haver um só serviço de informações, mas "com duas asas".
Ou seja, um departamento interno e outro externo. Apesar das múltiplas sugestões, Manuel Anes está convencido de que não está na separação ou na junção o maior problema dos serviços de informações portugueses. "Se queremos que sejam mais eficazes, teremos de lhes dar mais poderes legais e mais meios", remata.
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MAl prepara lei sobre o uso de petardos
Governo pondera mudar lei para punir quem lança explosivos em manifestações ou noutros lugares
O Ministério da Administração Interna (MAI) anunciou ontem estar a trabalhar num enquadramento penal do uso de bombas de arremesso, como petardos e outros explosivos. O anúncio surge após a PSP ter pedido a proibição deste tipo de engenhos nas manifestações.
"Posso confirmar que se está a trabalhar nessa questão e que o objectivo é fazer o enquadramento penal do uso dessas matérias, não só em manifestações, mas de uma forma geral", contou à Lusa uma fonte oficial da tutela. Actualmente, a posse ilegal destes engenhos dá origem a uma multa e não prevê a detenção de quem é apanhado com esses engenhos.
Em declarações ao jornal "Público", o intendente Pedro Moura, do departamento de armas e explosivos da PSP, admite que a polícia solicitou ao MAI legislação para clarificar "de uma vez por todas o emaranhado legal em que está mergulhado há muitos anos o uso de petardos". Defendendo que a "perigosidade" destes engenhos é "grande", a PSP diz ter feito "sentir os seus receios" junto do governo e que o ministro Miguel Macedo também se mostrou "preocupado".
Um parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República de 201Z a pedido da PSP, defende que os petardos "têm um efeito essencialmente sonoro, não apresentando potencialidade para causar danos nas imediações" - isto devido à pequena quantidade e à fraca qualidade da pólvora.
M.O. com Lusa
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TRÊS PERGUNTAS A…: TIAGO DUARTE Professor de Direito Constitucional na FDUNL e Sócio de PLMJ
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Cavaco Silva não pediu urgência
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Constitucional deve chumbar corte nas pensões mais elevadas
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Um chumbo constitucional abre debate para revisão da Constituição
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RAMOS CANIÇO, COORD. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: "Criminalidade não justifica aumentar quadros na PJ"
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