segunda-feira, 7 de janeiro de 2013
Um direito fundamental em risco
Público - JORGE
MIRANDA
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Auditoria da PGR é sinal “fortíssimo” de combate à violação do segredo, diz ministra da Justiça
07/01/2013 - 14:20
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Provedor de Justiça pede fiscalização sucessiva do OE ao Tribunal Constitucional
Público - GRAÇA
BARBOSA RIBEIRO
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A judicialização da política: duas abordagens
Paulo Trigo Pereira
Numa democracia liberal como a nossa, compete ao Governo elaborar o Orçamento, à Assembleia da República modificá-lo, e aprová-lo, e ao Tribunal Constitucional verificar se a Lei orçamental está conforme à Constituição.
Aquando do OE2012, houve apoiantes da maioria governamental que consideraram o Acórdão do Tribunal Constitucional (TC) um obstáculo à acção executiva do Governo, ou seja, uma judicialização da política (I). Defender que, em situação de emergência, tudo deve ser permitido ao executivo, é não compreender a natureza do estado democrático de Direito e que a Constituição é, nas suas imperfeições, um alicerce da coesão social nacional. Foi na base dessa Constituição que um pequeno grupo elaborou um manifesto contra esse OE (PÚBLICO de 04/11/11) e uma petição oportunamente entregue à Assembleia da República. O acórdão foi por isso por nós considerado "uma vitória da cidadania e do Estado de Direito" (PÚBLICO de 07/07/12).
Este OE2013 está a ser sujeito a muitos mais pedidos de avaliação de inconstitucionalidade. Desde logo do Presidente da República, de um número mais considerável de deputados do Partido Socialista, incluindo o seu secretário-geral (ao contrário do OE2012 em que o pedido foi à revelia da direcção do partido), do PCP e do BE. Até parece que o alcance (impacto orçamental) das normas eventualmente inconstitucionais em 2013 é maior do que o de 2012. Tal não é, contudo, o caso. As normas cuja eventual inconstitucionalidade maior impacto terão no OE2013 são as de suspensão de um subsídio de férias aos trabalhadores do sector público (art.º 29) e de 90% do subsídio de aposentados e reformados (art.º 77) com remunerações ou pensões superior a 1100 euros. A gravíssima inconstitucionalidade do OE2012 foi excluir totalmente do contributo para a consolidação orçamental todos os trabalhadores do privado. Tal não sucede no OE 2013, pois a subida generalizada de impostos força os trabalhadores do privado a contribuir para os necessários sacrifícios.
A consistência doutrinária do TC poderá pois aceitar os artigos 29.º e 77.º. Deverá ser aceite alguma quebra salarial limitada em funcionários e pensionistas, a menos que se subscreva a doutrina da impossibilidade do retrocesso social limitado. O TC reconheceu a desigualdade entre cidadãos que auferem remunerações através do OE e dos que não auferem e que isso legitima algum tratamento diferenciado. Sejamos claros, o OE2013 é mais justo do que o OE2012 na repartição dos sacrifícios. Contém, porém, normas de menor alcance orçamental, mas igualmente importantes, que são inconstitucionais. A mais óbvia é a contribuição extraordinária de solidariedade dos pensionistas (art 78.º). Um princípio básico de equidade horizontal é que pessoas em situação semelhante devem ter tratamento fiscal semelhante. Este é um dos corolários de um imposto sobre os rendimentos progressivo. Ora um pensionista de elevados rendimentos está, com o art.º 78, a ser mais tributado do que um trabalhador no activo com os mesmos rendimentos. A equidade, que só pode ser apreciada qualitativamente, sugere que a existir discriminação entre pensionistas e trabalhadores do privado com iguais rendimentos, esta só pode ser positiva e não negativa (pelo facto de uma parte, não a totalidade (!), da sua pensão resultar de uma capitalização dos seus rendimentos passados). Finalmente, existe um grande equívoco em relação ao significado do conceito de "progressividade" no IRS. Para o economista, ele é claro e preciso: a taxa média do imposto cresce com o nível de rendimento.
Existirem componentes de tributação dos rendimentos que são proporcionais (as taxas liberatórias sobre rendimentos de capitais, ou a nova sobretaxa de 3,5% (art.º 187), só viola a progressividade em casos extremos (indivíduos só com rendimentos de capitais), mas em termos médios gerais não viola. O IRS tem que ser analisado na sua globalidade em termos de taxa média anual de tributação.
Discordo pois de António Carlos Santos (PÚBLICO de 28/12/12) e dos que se baseiam no argumento de proporcionalidade da sobretaxa, mas já concordo quando diz que se trata de um novo imposto autónomo. Esse artigo necessita de ser reescrito e melhor enquadrado com o IRS.
A questão das inconstitucionalidades do OE2013 é relevante, mas não toca nos quatro problemas fundamentais dos próximos anos: como relançar o crescimento económico? Como renegociar as condições da dívida pública? Como reformar de forma justa o Estado de bem-estar e prepará-lo para o baixo crescimento económico estrutural de longo prazo e o envelhecimento da população? Como relançar a natalidade? O Governo não tem resposta credível para estes problemas, e a as oposições também não. Os actores políticos (Governo, oposições e Presidente) devem assumir as suas responsabilidades e ter respostas credíveis para os problemas do país. Não compete, nem vai ser o Tribunal Constitucional a dar essas soluções. Canalizar a luta política para o TC é outra forma de judicialização da política (II).
Posto por Simas Santos à(s) 7.1.13 0 comentários
Etiquetas: judicialização, política
Marques Vidal recebe a Associação Sindical dos Juizes, que alega que a sobretaxa de 3,5% acumulada ao corte de subsídios põe em causa a proporcionalidade.
Marques Vidal recebe a Associação Sindical dos Juizes, que alega que a sobretaxa de 3,5% acumulada ao corte de subsídios põe em causa a proporcionalidade.
Inês David Bastos
A Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP) vai hoje pedir à Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, que avance para o Tribunal Constitucional com um pedido de fiscalização sucessiva a algumas normas do Orçamento do Estado para 2013, alegando, por exemplo, que a sobretaxa de 3,5% em sede de IRS acumulada com corte de vencimentos pela suspensão dos subsídios viola o princípio da proporcionalidade e da progressividade.
A reunião está marcada para as 17 horas e a concretizar-se o pedido será a quarta argumentação jurídica que os juizes do Palácio Ratton terão para analisar, à qual se deve juntar durante a semana a do PS/Açores. Os juizes, liderados por Mouraz Lopes, querem ver fiscalizados não só os artigos referentes à suspensão dos subsídios de férias a funcionários públicos e pensionistas, como pediram o Presidente da República e o PS, mas também normas do pacote fiscal. Enquanto sindicato não têm poder para confrontar o TC, pelo que o pedido tem sempre que ser feito através do Ministério Público.
Os juizes juntam-se assim também ao PCP, BE e PEV, que hoje entregam no TC o seu pedido de fiscalização sucessiva, em que vão mais longe do que os três artigos suscitados pelo PS e pelo Presidente da República - que suscitaram dúvidas sobre a suspensão dos subsídios e Contribuição Extraordinária de Solidariedade. A esquerda inclui também a parte fiscal, nomeadamente os novos escalões de IRS e a sobretaxa de 3,5%, alegando que pode estar em causa o princípio.da proporcionalidade.
O PS/Açores também vai entregar esta semana um pedido de fiscalização, por "dúvidas" que se prendem com questões com implicação directa no arquipélago como, por exemplo, a imposição de que a receita da sobretaxa de IRS criada "não fique nos cofres da região".
Governo dramatiza eventual chumbo do TC ao OE/13
A pressão sobre o TC já se começa a fazer sentir. O Governo, pela voz do secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, veio dizer no fim-de-semana que um eventual chumbo ao OE/13 pode deixar Portugal sem financiamento. Em entrevista à Renascença, Morais Sarmento avisou que um chumbo constitucional pode significar "o incumprimento do programa a que estamos obrigados e cujo cumprimento tem garantido o nosso financiamento". Calculando em 1.300 milhões de euros o valor em causa nas normas que suscitaram dúvidas a Cavaco Silva, Morais Sarmento recusou "elaborar sobre hipóteses ou cenários de outra natureza" que não seja a validação constitucional.
Em entrevista ao 'Expresso', no sábado, o Presidente da República não teceu grandes comentários ao pedido de fiscalização que fez, mas lembrou por várias vezes que "a Constituição não está suspensa", garantindo que não tem por hábito "atribuir as culpas à Constituição" para justificar entraves ao desenvolvimento.
Sem se referir ao pedido de fiscalização sobre o OE/13, a directora do FMI, Christine Lagarde, considerou, também ao 'Expresso', que foi uma "infelicidade" não se ter "previsto a inconstitucionalidade de algumas medidas propostas no ano passado".
ÂMBITO DOS PEDIDOS DE FISCALIZAÇÃO
Cavaco Silva Presidente da República
Cavaco pediu a avaliação dos artigos 29°, 77° e 78° do Orçamento. Em causa estarão dúvidas legais sobre a suspensão do subsídio de férias da Função Pública e dos reformados e a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES).
António José Seguro Secretário-Geral do PS
O PS, num pedido espoletado por Alberto Costa e assinado por Seguro, pede a fiscalização sucessiva das mesmas normas que Cavaco: suspensão dos subsídios e contribuição extraordinária. E diz que foram violados os princípios da proporcionalidade e confiança.
Bernardino Soares Líder parlamentar do PCP
Os comunistas e os bloquistas entregam hoje um pedido conjunto, onde, além das dúvidas suscitadas por Cavaco, vai mais além e deixam reservas legais sobre o pacote fiscal, nomeadamente a sobretaxa e a nova tabela de IRS.
Juiz e presidente da ASJP
A Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP) vai solicitar à PGR que avance com um pedido. Os magistrados têm dúvidas constitucionais sobre suspensão do subsídio e acumulação da sobretaxa de 3,5% com corte dos vencimentos.
Berto Messias
Líder parlamentar do PS/Açores
PS/Açores avança com um pedido de fiscalização onde coloca dúvidas sobre questões relacionadas com o arquipélago e que, dizem, põem em causa a autonomia. Nomeadamente o pagamento de serviços no SNS e a retenção no continente da sobretaxa de IRS.
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Reforma da Organização Judiciária – O mapa Judiciário
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A catástrofe
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Passos Coelho nega “ciclo vicioso” na economia e pressões ao Tribunal Constitucional irritam CDS. Ameaças ao Constitucional incomodam o CDS-PP
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Etiquetas: CDS, ciclo vicioso, Passos Coelho, pressões sobre o Tribunal Constitucional
Portugal tem a carga tributária mais elevada da Europa
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Etiquetas: carga tributária, Europa, Portugal
OE 2013: PCP, BE e PEV entregam pedido de fiscalização sucessiva no TC
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Etiquetas: BE, orçamento 2013, PCP, pedido de fiscalização sucessiva, Verdes