terça-feira, 5 de fevereiro de 2013
Palácios de espera
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Problemas da Justiça
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Etiquetas: Problemas da Justiça
"Urgente atualizar leis" das forças de segurança
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Etiquetas: Actualização das leis, CNPD, forças de segurança
FERNANDO LEAL DA COSTA: "FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO SÃO DECISIVAS NA NOVA LEI DO ÁLCOOL"
Entrevista
Andrea Cunha Freitas
A nova proposta de lei do Governo sobre o álcool deverá ser discutida ainda este mês. A proibição da venda de álcool a menores de 18 anos é um dado adquirido. Nas respostas enviadas por email ao PÚBLICO, o secretário de Estado adjunto da Saúde, Leal da Costa, promete também proibir a venda de álcool durante a madrugada nos postos de abastecimento e lojas de conveniência. Sobre a punição aos infractores, o governante avança que a nova proposta legislativa vai permitir "encerramentos temporários dos estabelecimentos prevaricadores".
- Entre as propostas legislativas da iniciativa do Ministério da Saúde está a revisão da lei do tabaco, a nova legislação para as smartshops e as alterações à lei do álcool. O álcool é a prioridade?
- É urgente trabalhar numa legislação adequada de forma a encontrar a melhor resposta para estas dependências. Neste momento, todas as temáticas que refere na pergunta constituem prioridades do Ministério da Saúde no capítulo das políticas que visam contribuir para a defesa da Saúde Pública. Elas estão interligadas e para a obtenção de resultados eficazes todas as decisões que vierem a ser tomadas nestes capítulos estarão articuladas. Dentro em breve avançaremos, em conjunto, com os diplomas referentes ao álcool e às smartshops. Porque, por um lado, temos a grande perigosidade das novas substâncias psicotrópicas e, por outro lado, temos o crescente abuso de álcool nos jovens e os policonsumos de álcool e drogas. Actualmente, o padrão de consumo dos jovens associa os dois fenómenos numa combinação que dificulta a intervenção preventiva e agrava os riscos.
- O principal objectivo é prevenir o consumo de álcool entre os adolescentes?
- Sim. Sentimos que é preciso dar sinais à sociedade e aos jovens de que o consumo de álcool tem riscos imediatos para os quais poucos chamam a atenção. Falo do coma alcoólico, falo de todos os comportamentos de risco, que estão na origem de acidentes de viação, de maior probabilidade de transmissão de doenças sexualmente transmissíveis, de lesões por agressões resultantes de comportamentos violentos e maiores dificuldades na concentração e na memória que podem afectar os resultados escolares e académicos. Há danos neurológicos irreversíveis e lesões hepáticas que podem ser muito graves se o abuso for continuado. Repare que o risco de dependência é maior quando o consumo se inicia mais cedo. No entanto, não nos vamos limitar a avançar com medidas legislativas.
O nosso enfoque político é para limitar o abuso de álcool, não pretendemos acabar com as bebidas contendo álcool. Para prevenir estas dependências, a nossa grande aposta é contribuir para uma maior educação e informação que leve à moderação no consumo de álcool pelos jovens menores e adolescentes. Vamos complementar a intervenção legislativa com a acção educativa.
Assim, o Ministério da Saúde, juntamente com o Ministério da Educação e Ciência, está a trabalhar em programas de sensibilização que devem arrancar no terceiro período [deste ano lectivo] e que visam preparar também as "férias grandes" onde há episódios de excessos que merecem grande atenção. Devo dizer, porém, que fazer cumprir a lei constitui, por si só, uma acção educativa.
- O aumento da idade-limite para a compra de álcool - dos 16 para os 18 anos - foi uma das medidas anunciadas. Como será reforçada a fiscalização, sobretudo quando sabemos que os limites em vigor (16 anos) não são devidamente cumpridos e/ ou fiscalizados?
- Haverá certamente um reforço de fiscalização. A proposta contempla várias medidas, preconizadas pelo MAI, que permitem uma maior intervenção local dos agentes de manutenção da ordem pública que poderão determinar, de acordo com a legislação, encerramentos temporários dos estabelecimentos prevaricadores. Devo dizer que a fiscalização e punição adequada, consistente e imediata, dos infractores são decisivas neste plano de acção que se quer concertado entre os vários agentes.
- Uma das reacções a esta medida pedia que, na sequência do aumento da idade legal, fosse também alterada a idade mínima para a entrada nos bares e discotecas. Esse limite será alterado?
- Essa alteração, a acontecer, exigiria e envolveria outra legislação. Uma coisa de cada vez. Acredito que esse poderá ser um caminho, mas também há outras soluções que devemos ponderar. Vamos estudar o que é mais indicado à nossa realidade.
- A nova legislação propõe ainda o consumo e venda de álcool nas bombas de gasolina e, depois da meia-noite, também nas lojas de conveniência?
- As autoridades policiais têm chamado a atenção para o facto de estes locais constituírem pontos de risco, são pontos para distúrbios e outros excessos ligados ao consumo de álcool, pois são locais de fácil acesso e por isso mesmo estão identificados. Entendemos que deve ficar claro que as bebidas alcoólicas devem ser vendidas, durante a madrugada, apenas em estabelecimentos da área da restauração, bares e similares. Na verdade, há que garantir que elas só possam ser vendidas em locais onde a venda possa ser controlada e verificada e o preço seja o adequado ao tipo de consumo em causa.
- Os adolescentes entram num supermercado e compram álcool, sem que lhes seja pedido nenhum documento de identificação. Há alguma medida prevista para colocar obstáculos nestes locais?
- A proposta de lei prevê a verificação de idade quando adequado.
- O Código da Estrada terá as alterações que visam uma taxa de alcoolemia inferior (de 0,5 para 0,2 gr/l) para os jovens que acabaram de tirar a carta e menores de 21 anos?
- O MAI está a trabalhar nesta definição.
- Teremos aumentos de preços para dissuadir o consumo?
- Há correntes que defendem esse caminho. Julgo que temos tido uma política realista quanto aos preços das bebidas alcoólicas. As questões de definição dos preços têm de ser enquadradas no contexto europeu e internacional. Nesse sentido, o Ministério da Economia, o MAMAOT e o Ministério das Finanças têm trabalhado com o Ministério da Saúde para encontrar equilíbrios. O nosso papel, em termos de preços e fiscalidade, é essencialmente de aconselhamento técnico. E deve dizer-se que a política fiscal deste Governo, ao invés do passado, tem sido muito proactiva no que concerne o papel da fiscalidade na promoção da saúde. É verdade que há margem para ajustamentos nos preços, mas, de um modo geral, estamos no bom caminho.
Penso que o factor preço, embora importante, não é, neste momento, o mais relevante para diminuir o abuso de consumo de álcool. O que nos interessa é dar informação para que as pessoas possam fazer escolhas saudáveis.
- Admitem regras diferentes para as bebidas espirituosas e para o vinho e cerveja?
- Devo dizer que este assunto é matéria que ainda merece alguma reflexão no interior do Governo e estamos a avaliar os cenários mais adequados à realidade portuguesa. Não nos esqueçamos que impedir o consumo de bebidas com alto teor alcoólico protege de embriaguez de instalação rápida e são as bebidas espirituosas que estão na base da maioria do binge drinking. Por outro lado, temos notícia de locais onde oferecem shots de alto teor em álcool para provocar perda de controlo nas decisões, induzir sede e aumentar o consumo de mais bebidas. Impedir isto já será muito bom. Apesar de vários países europeus seguirem esse modelo de separação, o mais importante é uma fiscalização eficaz. Um passo mais pequeno pode ser o ponto de partida para um grande salto.
- Quais são os timings desta proposta?
- Gostaríamos de ter esta proposta de DL em vigor antes do Verão de 2013.
- Esta matéria reúne consenso ou acredita que vamos assistir a alguma resistência (de outros partidos políticos) a algumas das mudanças previstas?
- Há sempre resistências às mudanças. O mais importante é a opinião pública tomar consciência do problema e que as associações de pais, as polícias, as associações de jovens e outros agentes, incluindo a indústria da restauração e da diversão nocturna, sejam motores para a mudança de legislação e, o mais importante, para a sua aplicação. Todos queremos cidadãos saudáveis e responsáveis.
É preciso separar o que é a opinião dos partidos políticos, seguramente interessados no bem comum, e os interesses da indústria das bebidas. O ideal é encontrar convergências, e elas existem. Esta matéria, que envolve a protecção da saúde, como outras relacionadas com consumos nocivos, não pode ser usada para discórdias políticas. Nem sequer me parece que devam ser questões ideológicas. Deve realçar-se o papel construtivo da enorme maioria, diria de todas, as associações industriais de produtores de bebidas contendo álcool e o bom senso demonstrado por quase todos os envolvidos nesta questão.
Existe muitíssima evidência de que é desejável que não se beba álcool antes dos 18 anos porque o risco de dependência futura é tanto maior quanto mais cedo se começa a beber. O cérebro dos adolescentes e jovens adultos é mais vulnerável aos efeitos do álcool. É por isso que países como os EUA só autorizam o consumo de álcool a partir dos 21 anos. Acho que o mais importante é que os políticos assumam as suas responsabilidades.
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Etiquetas: álcool
Polícias vão partilhar dados
JOANA DOMINGOS SÁ
O projeto tinha 12 anos e atravessou vários Executivos. Passos Coelho apresentou-o ontem, em Lisboa, e espera que termine com a "competição" entre as forças de segurança, que criticou fortemente.
Em breve, os órgãos de polícia criminal vão ter acesso a uma plataforma que permitirá a partilha de informações sobre autores de crimes violentos.
A Plataforma Integrada de Investigação Criminal - apresentada nas instalações do Sistema de Segurança Interna vaipermitir que a Polícia Judiciária, PSP, GNR, Polícia Marítima e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tenham acesso a uma base de dados que lhes permita, em apenas alguns minutos, obter informações e pormenores sobre um processo, através dos sistemas operativos de todos estes órgãos policiais.
"O investigador terá à sua disposição, de forma mais célere, as informações de que necessita", afirmou Passos Coelho. Desta forma, o chefe do Executivo defende uma "definição clara de canais de cooperação e de fluidez de comunicação" ao contrário da competição que "tende ainda a ser norma vigente "
De acordo com Antero Luís, secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, trata-se de um projeto financiado em cerca de 80% - quase dois milhões de euros - pela Comissão Europeia. A este valor acresce ainda a verba de 500 mil euros, inscrita no Orçamento do Estado.
"Não é um 'big brother"'
Rui Pereira, antigo ministro da Administração Interna, foi um dos grandes impulsionadores desta plataforma. O ex-governante disse ao CM que "não há que recear um 'big brother', como se pretendeu fazer crer" e que é certo " que todos os acessos ficam registados e que se garante a preservação do segredo de Justiça"
Presidente do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo entre 2003 e 2007, Rui Pereira explicou que "o funcionamento da plataforma será fiscalizado por um Conselho que integra três elementos eleitos pelo Parlamento, um representante do Conselho Superior da Magistratura e um representante do Conselho Superior do Ministério Público."
JUSTIÇA
A PLATAFORMA para o Intercâmbio de Informação Criminal (PIIC), ontem apresentada, permite a partilha de informação entre cinco órgãos de polícia criminal: Polícia Judiciária (PJ), Polícia de Segurança Pública (PSP), Guarda Nacional República (GNR), Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e Polícia Marítima (PM). Informação a que o Ministério Público tem também acesso e que é há muito reclamada por estas entidades. A lei que institui esta plataforma é de 2009, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) pronunciou-se e recomendou alguns procedimentos, nomeadamente, a adoção de um manual, para evitar uma "utilização abusiva".
Hoje, haverá nova divulgação, com a demonstração de casos práticos. A PIIC foi apresentada, ontem, publicamente, numa cerimónia presidida pelo primeiro ministro.
"A Plataforma será, portanto, um instrumento de trabalho de valor acrescido, com evidente racionalização e economia de meios, a par de mecanismos de garantia que impedem a realização de uma pesquisa aberta nas bases de dados complementares, confinando-a apenas ao âmbito da informação concreta constante de cada processo", disse Pedro Passos Coelho, citado pela Lusa. O acesso à informação de processos em segredo de justiça requer autorização da CNPD. O Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI) coordena esta plataforma.
CLARA VASCONCELOS.
Partilha. Plataforma informática para os investigadores terem acesso a informação criminal só deverá estar operacional em março
VALENTINA MARCELINO
O primeiro-ministro fez ontem a sua primeira visita oficial às instalações do Sistema de Segurança Interna (SSI) para inaugurar a Plataforma para o Intercâmbio da Informação Criminal (PUC), uma espécie de "Google" policial que vai permitir às principais forças de segurança partilharem de forma automática alguma informação das suas bases de dados.
No entanto, apesar de toda a pompa e circunstância - com a presença de vários ministros, juizes e a procuradora-geral da República - o equipamento ainda não está operacional. Segundo apurou o DN, a PUC está em fase de testes e será ainda necessário fazer a formação dos analistas das várias polícias, que vão ter acesso a esta plataforma, e dos auditores da comissão de fiscalização e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Este processo deverá durar ainda cerca de um mês, estando previsto que em Março o "Google" possa começar a funcionar.
O ojetivo da PIIC é que Polícia Judiciária, GNR, PSP, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Polícia Marítima partilhem as informações contidas nas suas bases de dados. Em teoria, será possível que, por exemplo, um agente da PSP que esteja a investigar determinado suspeito, ao inserir o nome deste, sempre associado a um número de inquérito, consiga visualizar a informação de que há sobre essa pessoa que está nos arquivos informáticos das outras polícias.
"A Plataforma, ao permitir o diálogo entre os diferentes sistemas de informação, geridos autonomamente por instituições com culturas próprias, é um passo estrutural e estruturante, quer no âmbito da investigação criminal quer ao nível da prevenção de ameaças graves a segurança interna", salientou o secretário-geral do SSI, Antero Luís.
O juiz desembargador sublinhou que esta "importante ferramenta de trabalho é um instrumento poderoso para o exercício do dever de cooperação a que estão obrigados os órgãos de polícia criminal e demais autoridades judiciárias".
Para destacar a importância dessa cooperação, Passos Coelho lembrou a "não comunicação" entre o FBI e a CIA como uma das "vulnerabilidades" do aparelho de segurança dos EUA, a propósito dos atentados de 11 de Setembro de 2001.
O primeiro-ministro lembrou que "em Portugal, apesar de muito esforço e de inegáveis sucessos (...), a reserva da informação obtida por cada um dos organismos e a competição entre estes tende ainda a ser a norma vigente", acrescentando que "o nosso sistema tem zonas de vazio, tem zonas de sobreposição e tem, também, zonas de desarticulação". Situações essas que se procura agora "ultrapassar e vencer" com a PIIC.
Esta plataforma está prevista na lei de segurança interna desde 2008 e custou cerca de 2,5 milhões de euros. Deste valor, dois milhões foram financiados pela comissão europeia ao abrigo do programa "Prevenir para Combate a Criminalidade", uma verba conseguida ainda pelo anterior secretário-geral do SSI, Mário Mendes. A PUC foi desenvolvida tecnicamente por um consórcio constituído pela PT e pela Critical software.
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Etiquetas: partilha de dados, Polícias
Problema de instalações do DIAP resolvido "até Setembro, Outubro"
A procuradora-geral da
República, Joana Marques Vidal, disse esta terça-feira ter a garantia do
Ministério da Justiça de que o “problema” das instalações do Departamento de
Investigação e Acção Penal (DIAP) do Porto será resolvido “até Setembro,
Outubro”.
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Etiquetas: PGR
Nova PGR quer "uniformizar procedimentos" no Ministério Público
A procuradora-geral da
República, Joana Marques Vidal, assinalou esta terça-feira ter como objectivo
para este ano "uniformizar os procedimentos" no Ministério Público no
qual "havia essa omissão do bom funcionamento".
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Etiquetas: investigação
Justiça territorial: o bloco central do centralismo
2. O cenário é difícil, muito difícil mesmo. Neste ambiente, o esforço negocial do Governo português, com trabalho de formiga nos bastidores, tem-se saldado por um assinalável sucesso. Se da cimeira dos dias 7 e 8 sair um acordo, não restarão grandes dúvidas de que será um acordo francamente positivo para as aspirações portuguesas. A nossa preocupação não deve, por isso, concentrar-se no envelope que será destinado a Portugal. Esse, atendendo às circunstâncias, e designadamente nas frentes da política agrícola e dos fundos estruturais, deverá saldar-se por uma vitória negocial.
3. A grande preocupação deve residir, isso sim, no destino que, nos anos que se seguem, vai ser dado aos dinheiros europeus. E que, a julgar pelos sinais dados pelo Governo, por uma vez acolitado pela cumplicidade do PS, vai essencialmente servir para acentuar a divergência regional interna. Nos corredores do poder e no dicionário dos negociadores lusos, já só se ouve as palavras "flexibilidade", "coesão modernizadora", efeito "spill-over" (dispersão) e "obtenção da paridade de condições para todas as regiões portuguesas". Entretanto, membros do Governo nas reuniões comunitárias e os socialistas no labirinto do seu "laboratório de ideias" falam amiúde de um ainda nebuloso "banco de fomento", que reuniria os fundos orientados para o desenvolvimento regional.
4. Quando os negociadores portugueses dizem "flexibilidade", querem essencialmente dizer "agilização" da transferência dos fundos destinados às regiões mais pobres (Norte, Centro e Alentejo) para as regiões mais ricas (Lisboa e Vale do Tejo, em particular). Quando os procuradores dos interesses lusitanos proclamam uma "nova coesão modernizadora", pretendem sair, a todo o transe, da dimensão da coesão territorial para se passarem para o sofisticado mundo das "políticas sectoriais". Quando os representantes de Portugal acenam com o efeito de dispersão - o famoso "spill-over" -, renunciam aos eufemismos e já não disfarçam, defendendo a alto e a bom som que o investimento feito na região mais rica beneficia identicamente todas as regiões. E insinuam, óbvia e simetricamente, que o investimento feito nas regiões mais pobres não beneficia ninguém... Quando, com razão e racionalidade, buscam estender as condições das regiões mais pobres a todo o território, estão apenas a criar o lastro de justificação para mais e mais desvio de recursos para a região mais rica. E quando, por entre argumentos de monta e de valia, discutem a criação do "banco de fomento" com um chorudo dote de fundos europeus, almejam suprimir a "ratio" territorial e regional da aplicação destes mesmos fundos. E como se isso não bastasse, quando Portugal logra obter uma verba adicional de mil milhões de euros, ela é consignada de bandeja, em cerca de 90%, a uma região que representa 110% do PIB per capita médio europeu.
5. Tomando números de 2010, a região Norte representa menos de 63% da média do PIB per capita; a região Centro pouco mais de 65%. O Alentejo vai algo acima de 72% e os Açores ultrapassam rasteiramente os 73%. A região de Lisboa e Vale do Tejo - merece a pena insistir - corresponde a mais de 110%. A região mais rica (110%) exibe quase o dobro da riqueza da região mais pobre (63%). Ora, Portugal deve a atribuição de uma parte substancial dos fundos ao peso no PIB per capita das regiões mais pobres e às disparidades regionais em si mesmas consideradas. Apesar disso, todo o esforço negocial, com o beneplácito do PS, é posto na captura de fundos pela região mais rica do país.
O Governo e o PS não se entendem em matérias essenciais; mas entendem-se e apoiam-se na perpetuação da deriva centralista. O Bloco Central pode não ser central, mas é seguramente centralista.
Eurodeputado (PSD). Escreve à terça-feira paulo.rangel@europarl.europa.eu
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Etiquetas: Paulo Rangel
União Europeia: causa ou solução para a crise?
[Informação]Por António Cluny, publicado em 5 Fev 2013 -
03:00 | Actualizado há 11 horas 51 minutos
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Etiquetas: António Cluny