sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013
"Os tribunais e o estado da República I"
É uma falácia acenar com as reformas douradas de um punhado para saquear à socapa as pensões de todos
Está-se a assistir ao confisco dos reformados
José Fernandes
Grande parte dos cortes em que se tem consubstanciado a austeridade do governo tem recaído nos aposentados e pensionistas. Principalmente os da função pública. Não tenho particular afeição pela administração pública portuguesa, que considero anacrónica, ineficiente, gigantesca, laxista e pouco produtiva. E nesta administração pública integro tudo, tribunais também, obviamente. Mas não posso deixar de repudiar que seja sobre os aposentados e pensionistas da função pública que recaia o grosso do ataque feito pelo mais colectivista dos governos que tivemos na nossa história. Após 36 anos, ou mais, de descontos, a coberto de uma relação contratual que se quer estável e se exige seja cumprida pontual e integralmente por parte do Estado, não é legal, não é constitucional, não é justo nem é decente que aos aposentados e pensionistas da função pública o governo imponha mais esforço que aos demais.
Um Estado constitucional proíbe a tributação confiscatória. E exige a tributação seja, sem mais nem menos, igual para todos. Nenhuma razão existe, acima ou abaixo do céu, que legitime que os reformados paguem mais do que os funcionários no activo.
E é uma falácia acenar com as reformas douradas de um punhado para saquear à socapa as pensões de todos. Todos quantos, bem ou mal - isso é responsabilidade do próprio Estado -, serviram a coisa pública durante toda uma vida.
Como admitir que quem tem maior capacidade contributiva e pode prover ao seu sustento, nomeadamente os trabalhadores do activo, pague uma taxa efectiva de tributação inferior aos aposentados e aos pensionistas?
Será responsabilidade dos aposentados deste país a crise em que estamos? Será sua responsabilidade que os partidos tenham reservado para os seus reformas douradas através de estatutos especiais do Banco de Portugal, das empresas públicas, das autarquias locais e do parlamento?
Não. A culpa é, em grande parte, dos tribunais, nomeadamente dos tribunais administrativos. Há meia dúzia de anos, quando os cortes ainda não os afligiam, os senhores magistrados entendiam ser constitucional a medida de Ferreira Leite de penalizar as reformas antecipadas, quanto à idade, dos funcionários que haviam trabalhado os 36 anos de serviço que a lei lhes impunha, quando os políticos se reformavam por inteiro a qualquer idade.
Para esses senhores juízes, agora tão ufanos a clamar contra as inconstitucionalidades que lhes tocam, era justo um presidente de câmara, um juiz do Constitucional, um técnico do Banco de Portugal ou um deputado reformarem-se com pensões por inteiro com qualquer idade, ao invés de qualquer funcionário público.
Como os tribunais portugueses esqueciam que havia Constituição, como esqueciam as regras de direito comunitário, tudo foi possível. Agora, como se vêem a sofrer cortes, torcem a orelha... e pedem ao Tribunal Constitucional que faça o que eles se demitiram de fazer. A ver se não provam do próprio remédio!
Correio da Manhã, 15-02-2013
Posto por Simas Santos à(s) 15.2.13 0 comentários
Gestor da dívida ganha € 10.800/mês
Posto por Simas Santos à(s) 15.2.13 0 comentários
Etiquetas: remuneração
Advogados contestam multas para quem não pede facturas
Posto por Simas Santos à(s) 15.2.13 0 comentários
Etiquetas: pedido de factura, punição
Provedor sugere revisão das declarações de IRS de casais em união de facto
O provedor de Justiça
recomendou às Finanças que faça a revisão das liquidações de IRS dos casais em
união de facto, que foram impedidos de entregar a declaração de rendimentos em
conjunto, tal como se fossem casados.
Posto por LC à(s) 15.2.13 0 comentários
Etiquetas: ALFREDO JOSÉ DE SOUSA, IRS, Justiça
Mário Lino acusado de falso testemunho
Público - 15/02/2013 - 00:00
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Etiquetas: Mário Lino
Supremo Tribunal de Justiça
· Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013: Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos sábados, domingos e feriados
Posto por LC à(s) 15.2.13 0 comentários
Etiquetas: Supremo Tribunal de Justiça
Ex-espião Jorge Silva Carvalho vai pedir aceleração do processo das secretas
LUSA
Advogado conta que vai apresentar uma acção contra o Estado por Silva Carvalho ainda não ter sido reintegrado nos serviços.
Dos envolvidos no processo das secretas, Silva Carvalho é o único que ainda não foi reintegrado.
ENRIC VIVES-RUBIO
O ex-director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), Jorge Silva Carvalho, um dos arguidos no caso das secretas, vai pedir ao Conselho Superior de Magistratura (CSM) a aceleração do processo.
O seu advogado, João Medeiros vai pedir, na próxima semana, a “aceleração de processo atrasado” ao CSM, lamentando que a fase de instrução ainda não tenha sido agendada, já que o prazo foi ultrapassado.
O advogado afirma que a notificação da acusação foi feita a 7 de Maio de 2012 e que, apesar de o seu cliente não ter pedido a instrução, o presidente da Ongoing, Nuno Vasconcelos, requereu esta fase processual a 1 de Junho de 2012, pelo que a mesma deveria ter começado num prazo de quatro meses.
Mesmo descontando o tempo decorrido com o pedido de escusa da juíza do 4º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal (TIC), João Medeiros sublinha que já foi “ultrapassado em muito” o prazo de quatro meses para a realização da instrução, sem que haja ainda data para o seu início.
João Medeiros sublinha que o atraso no andamento do processo é particularmente gravoso para Silva Carvalho, tanto mais que o ex-director do SIED está “desempregado” e tem “três filhos” a seu cargo, não tendo sido ainda reintegrado nos serviços, o que irá motivar a apresentação de uma acção no Tribunal Administrativo de Lisboa contra o Estado.
O advogado lembrou que, das pessoas envolvidas no processo, Silva Carvalho é o único que ainda não foi reintegrado pelo Estado, considerando que o não cumprimento da lei resulta de questões políticas.
A fase de instrução do processo-crime é dirigida por um juiz e visa a comprovação da decisão do Ministério Público (MP) sobre uma acusação, de modo a melhor proteger os interesses das partes. A juíza Marisa Santos Arnedo pediu escusa da instrução do caso das secretas alegando estar impedida de intervir no processo por ser amiga da irmã de Jorge Silva Carvalho.
Jorge Silva Carvalho está acusado de acesso indevido a dados pessoais, abuso de poder e violação de segredo de Estado, enquanto o presidente da Ongoing, Nuno Vasconcellos, foi acusado de corrupção activa.
João Luís, director do departamento operacional do SIED, foi também acusado, em co-autoria com Silva Carvalho, de acesso ilegítimo agravado, acesso indevido a dados pessoais e abuso de poder (na forma consumada).
O DIAP concluiu que os três arguidos “agiram em conjugação de esforços e de intentos” e “sempre de forma livre e deliberada, sabendo que as suas condutas eram contrárias à lei”.
Jorge Silva Carvalho pediu a exoneração do cargo de director do SIED a 8 de Novembro de 2010, tendo, em 2 de Janeiro de 2011, iniciado funções na Ongoing durante um ano, altura em que se demitiu.
Público, 15-02-2013
Posto por Simas Santos à(s) 15.2.13 0 comentários
Polícia desmantela rede que defraudou bancos em “milhões de euros”
MARIANA OLIVEIRA
Foram realizadas 16 buscas e detidas cinco pessoas, duas das quais ficaram presas preventivamente.
Na operação foram apreendidos 17.300 dólares falsos RUI GAUDÊNCIO
O Ministério Público, com o apoio da PSP, desmantelou na semana passada uma rede que se dedicava a falsificar documentos para conseguir empréstimos bancários que defraudaram vários bancos que operam em Portugal em vários milhões de euros.
A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) divulgou nesta quinta-feira que realizou há uma semana 16 buscas na área da Grande Lisboa, tendo detido cinco suspeitos, dois dos quais ficaram em prisão preventiva.
O comunicado da PGDL precisa que duas das buscas ocorreram em escritórios de advogados, uma numa agência imobiliária e outras oito foram domiciliárias.
“Segundo a prova indiciária recolhida, estes suspeitos faziam empréstimos junto de instituições bancárias com documentação falsa (supostos recibos de vencimento, declarações de IRS, notas de liquidação de IRS, comprovativos de morada e de trabalho), de forma idónea a convencer os bancos da solvabilidade económica dos clientes angariados e candidatos aos empréstimos”, lê-se na nota.
O inquérito, que teve início no ano passado, está a ser dirigido pelo Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, que começou a investigá-lo como uma simples falsificação. A investigação, que está delegada na 5.ª Esquadra de Investigação Criminal da PSP, foi juntando as peças deste complexo puzzle, tendo detectado uma rede que se dedicava a falsificar documentos para conseguir empréstimos sem qualquer tipo de garantias. Depois de entregarem o dinheiro, as instituições de crédito deixavam de conseguir encontrar os alegados clientes e algumas garantias, que se verificava serem fictícias.
“Foram apreendidos 17.300 dólares falsos, inúmera documentação falsa, artigos em ouro e uma cópia electrónica de um selo branco das Finanças. Os detidos foram presentes para primeiro interrogatório judicial, indiciados por crimes de falsificação de documentos, burla qualificada, aquisição de moeda falsa para pôr em circulação”, completa o comunicado da PGDL.
Dois dos arguidos ficaram em prisão preventiva e os outros três ficaram obrigados a apresentações quinzenais e semanais na polícia. As buscas foram executadas pela PSP, tendo tido a participação de seis magistrados, três procuradores e três juízes de instrução criminal. O Ministério Público assinala que os interrogatórios judiciais começaram na sexta-feira à tarde e só terminaram no sábado.
Público, 15-02-2013
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Chamas arrasam casa de alterne
Um incêndio que destruiu totalmente o ‘Tentações Night Club’, ontem de madrugada, na Cruz da Areia, em Leiria, está a ser investigado pela Polícia Judiciária. O alerta foi dado cerca das 04h30. Os mo-radores do prédio que acolhe o bar, no rés-do-chão, tiveram de ser todos retirados das suas casas enquanto decorreram os trabalhos de combate às chamas.
Por:Helena Silva
"Foi um grande susto", contou Maria do Rosário Oliveira. O bar encerra às 02h00. Por volta das 04h00, a moradora foi acordada pelo barulho que chegava da rua. "Acordei a ouvir umas coisas a estalar. E quando fui à janela percebi que estava a sair muito fumo pela porta do bar e que estava tudo a arder lá dentro", explicou a testemunha.
Foi ela a dar o alerta aos bombeiros que, quando chegaram ao local, encontraram o espaço já todo tomado pelas chamas. O bar já existe no rés-do-chão do prédio há vários anos – e, segundo a vizinhança assegura, desde sempre foi um bar de alterne.
"Esteve fechado praticamente todo o ano passado e entretanto reabriu há uma semana", contou um vizinho. Segundo os habitantes, o ambiente do bar sempre foi pacato, mas as causas do incêndio estão a ser investigadas pela PJ.
O CM tentou, sem êxito, ouvir o proprietário do espaço.
Correio da Manhã, 15-02-2013
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Etiquetas: fogo posto?
Almancil: Condenados a prisão por roubos violentos
Pedem recurso e voltam ao crime
Os dois assaltantes foram condenados, há um ano, a penas de 10 e 15 anos de prisão efetiva, por roubos violentos mas interpuseram recurso da sentença e continuaram em liberdade. Enquanto esperavam a decisão do Tribunal da Relação, continuaram a roubar idosas na via pública e a assaltar casas e estabelecimentos. Foram detidos, anteontem, pela GNR de Loulé e ficaram em prisão preventiva.
Por:Ana Palma/Rui Pando Gomes
Os homens, de 20 e 27 anos, integram um grupo que se dedica à criminalidade violenta, sobretudo nas zonas de Almancil e Loulé, e que estava a ser investigado desde o verão pelo Núcleo de Investigação Criminal (NIC) da GNR de Loulé.
Segundo o Correio da Manhã apurou, junto de fonte do Comando da GNR na região, após serem postos em liberdade, os suspeitos praticaram um roubo na via pública, a 23 de janeiro, em Almancil – que levou à detenção de outro elemento do grupo. E, em agosto passado, agrediram e ameaçaram, com uma faca, o proprietário de um café em Almancil, a quem roubaram cerca de 700 euros.
Ao todo, são suspeitos em quase uma dezena de processos.
A detenção da dupla, anteontem, ocorreu após buscas às casas dos assaltantes, onde foram apreendidas máquinas fotográficas, telemóveis, 85 doses de haxixe e 38 de cocaína. Na altura foi detido outro homem, por suspeita de tráfico de droga. Este saiu em liberdade, com termo de identidade e residência.
A GNR continua as investigações em torno do gang violento, do qual a dupla fazia parte.
Correio da Manhã, 15-02-2013
Posto por Simas Santos à(s) 15.2.13 0 comentários
Etiquetas: roubos