terça-feira, 5 de março de 2013
O dever de reserva
Por António Cluny, publicado em 5 Mar
2013 - 03:00 | Actualizado há 14 horas 4 minutos
O dever de reserva tem de ser
interpretado com novo rigor, revalorizando-se, mesmo que em termos diferentes,
a uma sociedade comunicacional e de espectáculo como a actual
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No Diário da República n.º 45, Série I de 2013-03-05
Assembleia da República
· Lei n.º 23/2013: Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil
Supremo Tribunal de Justiça
· Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2013: A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a empresa de trabalho temporário, na qualidade de entidade empregadora, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais
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Crianças de bicicleta sem capacete podem pagar até 300 euros de multa
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Juiz apreende arma de fogo a advogado no Tribunal de Tomar
PÚBLICO e LUSA
Tanto quanto o PÚBLICO conseguiu apurar, o advogado já declarara, ao intervir em defesa do seu cliente numa sessão anterior do julgamento, que era proprietário de uma arma de fogo.
“Às pessoas que assistem à audiência, incluindo os seus advogados, cabe não transportar objectos perturbadores ou perigosos”, lembrou o juiz, sublinhando que “os advogados já têm grandes encargos no decurso das audiências, pelo que não lhes cabe a segurança de um tribunal”.
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