quinta-feira, 7 de março de 2013

Magistrados discordam da extinção dos distritos judiciais

Magistrados discordam da extinção dos distritos judiciaisO Sindicato dos Magistrados do Ministério Público "discorda totalmente" da proposta do Governo de extinguir os distritos judiciais, considerando-a "uma extinção fictícia, pois continuará a haver necessidade de existir uma circunscrição territorial superior à das comarcas".

Esta posição consta de um parecer da direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) à Lei de Organização do Sistema Judiciário, conhecida por Mapa Judiciário, cujo diploma está em fase de aprovação na especialidade, no parlamento.
"Esta é uma extinção fictícia, meramente nominativa, pois continuará a haver necessidade de existir uma circunscrição territorial superior à das comarcas (área de competência dos tribunais da Relação) – ou seja, ficará a mesma realidade, mas sem nome", alega o SMMP em parecer, a que a agência Lusa teve acesso.
Segundo o SMMP, não se pode acabar com uma instituição judiciária (distrito judicial) apenas porque "pode haver confusão com o nome de uma realidade que agora se quer criar, sendo que, na verdade, não há confusão possível".
Sobre a temática em causa, o SMMP, presidido por Rui Cardoso, refere ainda que o "Ministério Público [MP] necessita de ter um conjunto de órgãos hierárquicos entre a Procuradoria-Geral da República [PGR] e as comarcas, com uma competência territorial bem definida" e, "se forem efectivamente extintos os Distritos Judiciais, há que prever uma organização própria para o MP a esse nível, coerente com as demais".
O SMMP defende assim, no documento, que deviam ser criadas “quatro Procuradorias-Gerais Regionais, cada uma delas com a área de competência dos Tribunais da Relação de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora, dirigida pelo seu procurador-geral regional".
Embora saudando a iniciativa legislativa do Ministério da Justiça, e reconhecendo a importância desta reforma, o SMMP avança com outras sugestões, designadamente que esta lei da organização judiciária devia também reger a gestão dos tribunais superiores.
O SMMP discorda totalmente do facto de a proposta "inserir, neste diploma, as normas do Estatuto do MP, do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais que respeitam aos respectivos Conselhos Superiores", sublinhando que se trata de uma matéria fundamental para a independência dos juízes e a autonomia dos magistrados do MP.
Quanto à direcção do inquérito, numa organização do MP em cada uma das comarcas, o SMMP defende a criação de "estruturas especializadas e organizadas para a investigação da criminalidade mais grave e complexa" e, por outro lado, a "manutenção de estruturas de proximidade" para a pequena criminalidade, tudo isto com uma "coordenação única".