terça-feira, 2 de abril de 2013


500 falsos advogados investigados em dois anos

Queixas. Só em Lisboa e no Porto foram 100 os processos-crime que nos últimos dois anos o Ministério Público abriu por procuradoria ilícita. Estas fraudes são uma das preocupações dos cinco candidatos a bastonário da Ordem dos Advogados que vão a eleições no final do ano

No total, os conselhos distritais de Lisboa, Porto, Évora, Coimbra, Faro, Madeira e Açores investigaram 485 casos de juristas ou "burlões" que atuavam como advogados, mas sem a cédula profissional. A maioria dos casos foram particulares, técnicos oficiais de contas ou advogados com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados.

Só em Lisboa as denúncias que chegaram ao Ministério Público mais do que duplicaram de 2011 para 2012 (de nove para 21 casos). No Porto passaram de 14 denúncias também para 21. Em algumas destas situações, os conselhos distritais de Lisboa e do Porto arrecadaram indemnizações cujo valor chegou aos cinco mil euros.

Conheça as propostas dos cinco candidatos à sucessão de Marinho e Pinto

Quase 500 falsos advogados alvo de investigação

Procuradoria ilícita. Nos últimos dois anos, tribunais julgaram cem 'burlões' que atuavam sem cédula profissional em Lisboa e Porto

FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA

Entre 1985 e 2006, Maria Tavares representou o Sindicato dos Transportes Rodoviários do Porto em 900 processos judiciais. Na verdade, a licenciada em Direito não chegara a terminar o estágio de advocacia. Sem cédula profissional, exerceu a atividade durante mais de dez anos. Uma queixa denunciou a situação e Maria foi condenada a um ano de pena de prisão suspensa pelo crime de usurpação de funções.

Este é um dos casos que preenchem as estatísticas. Nos últimos dois anos, quase 500 falsos advogados (485) foram investigados pelos Conselhos Distritais da Ordem dos Advogados (Lisboa, Porto, Évora, Coimbra, Açores e Madeira) . A nível nacional, quantos destes processos acabaram por resultar em queixas-crime são dados que não estão contabilizados mas, só nos últimos dois anos, em Lisboa e no Porto foram cem os casos que seguiram da Ordem dos Advogados (OA) para o Ministério Público (MP) para investigação criminal.

Em causa estão sempre o crime de procuradoria ilícita - com pena de prisão de um ano ou multa por 120 dias - ou o de usurpação de funções - punido com dois anos de prisão ou multa até 240 dias.

Em Coimbra, outro caso chamou a atenção da Polícia Judiciária. Uma ex-solicitadora, com 55 anos e antecedentes criminais no cadastro, apresentava-se como advogada nos tribunais, usando inclusivamente uma toga. Acabou condenada por usurpação de funções e falsificação de documentos.

Segundo dados do Conselho Distrital de Lisboa (CDL), no final do ano passado contavam-se 256 casos em investigação pelo departamento de procuradoria ilícita. Desses, 126 foram decididos e 21 participados à polícia. Um número bastante superior ao do ano anterior: apenas nove casos.

No Conselho Distrital do Porto (CDP), em 2012 deram entrada 70 participações, sendo que cerca de 30% chegaram ao Ministério Público (21 casos).No ano anterior, estavam em investigação 102 casos e 49 resultaram em queixas-crime (14 nesse ano e as restantes que vinham do ano anterior).

Cláudia Areal, responsável no CDP por esta área, sublinhou que "o número de participações duplicou no ano passado face ao ano anterior". A maioria destes casos são de particulares que exercem a profissão, muitas vezes nem são licenciados em Direito, de Técnicos Oficiais de Contas - que a Ordem considera que não podem praticar determinados atos, exclusivos de advogados - ou ainda casos de juristas que estão com inscrição suspensa.

Em alguns casos que chegam a tribunal, a OA constitui-se como assistente no processo e pediu uma indemnização. "Já aconteceu no Conselho Distrital de Lisboa, embora não lhe consiga precisar os valores", explicou Vasco Marques Correia, presidente do CDL, em declarações ao DN.

"Uma das batalhas que temos vindo a ganhar é a de recebermos indemnização por casos destes", explica Guilherme Figueiredo, presidente do CDP, que já recebeu quantias até 5400 eurosde indemnização, nos últimos quatro anos. Dinheiro que vai para um fundo de combate à procuradoria ilícita.

NÚMEROS

PROCESSOS TRANSITADOS

> De 2011 para 2012 transitaram 256 processos no Conselho Distrital de Lisboa e foram decididos 126 acórdãos: 84 casos arquivados e 42 investigados.

CRIMES EM LISBOA

> No ano passado, dos casos investigados em Lisboa, seguiram para queixa-crime 21 casos. Mais do dobro face ao ano anterior (9).

PORTO

> Em 2011, o Conselho Distrital do Porto investigou 102 casos de falsos juristas. Quase metade desses - 45 - resultaram em queixas-crime conduzidas ao Ministério Público.

Eleições

Em novembro, os advogados vão a votos para eleger novo bastonário. Quatro candidatos defendem a mudança e Elina Fraga a linha de continuidade, face ao atual bastonário. Os falsos advogados, apoio judiciário e a participação no processo legislativo são algumas das prioridades dos candidatos

Apesar de as eleições só estarem previstas para finais de novembro, a campanha eleitoral para bastonário da Ordem dos Advogados (OA) já está no terreno.

Nos últimos dois atos eleitorais - que deram a vitória esmagadora a Marinho e Pinto -, eram apenas três os candidatos, mas este ano a lista já vai em cinco. Jorge Neto, Vasco Marques Correia e Guilherme Figueiredo - que já apresentaram formalmente as candidaturas - e António Raposo Subtil e Elina Fraga, que amanhã anunciam a sua intenção de ir a votos, são os rostos à sucessão de Marinho e Pinto. A procuradoria ilícita (ver texto ao lado), as defesas oficiosas e um diálogo aberto com o Ministério da Justiça são algumas das prioridades nesta campanha.

De um lado: os quatro candidatos assumidamente de rutura com o rumo que tem sido seguido pela Ordem (Marques Correia, Guilherme Figueiredo, Jorge Neto e Raposo Subtil) e do outro, o rosto da continuidade: Elina Fraga, atual vice-presidente da OA e apoiada pelo atual bastonário.

Os discursos já são acalorados: "A Ordem precisa de posições e não de oposições", sublinha Guilherme Figueiredo, presidente do Conselho Distrital do Porto, mas eleito numa lista independente. "O atual bastonário destruiu pontes e laços com operadores judiciários", defende Jorge Neto, ao DN. "Em muitos casos não usou as expressões e linguagem mais próprias", disse o atual líder do CDL de Lisboa, Vasco Marques Correia. Com o atual bastonário, diz Raposo Subtil, registou-se "uma crescente desorganização interna e perda de prestígio da instituição". Já Elina Fraga define os mandatos do "seu" bastonário usando as palavras "transparência", "pacificação" e "rutura com as alianças tradicionais".

Marinho e Pinto, o bastonário que cortou com a tradição formalista e convencional da OA, foi juntando "inimigos" ao longo dos seis anos de mandato. Conhecidas ficaram as trocas de recados entre o bastonário e a ministra Paula Teixeira da Cruz. Nas últimas eleições, Marinho e Pinto repetiu a proeza de ganhar com maioria absoluta contra Fragoso Marques e Luís Filipe Carvalho. Três anos antes sucedia a Rogério Alves, numa eleição mais renhida contra João Correia e Magalhães e Menezes, assessor jurídico de Jorge Sampaio em Belém durante dez anos.

Desde 1999 que se move pelos corredores da OA. Foi vogal do CDL desde 1999 e durante 11 anos. Em 2011 é eleito presidente do CDL, mas em lista autónoma. É especialista em direito da comunicação social. É sócio da maior sociedade de advogados portuguesa - PLMJ fundadapor José Miguel Júdice.

Conta com Medina Carreira mandatário da sua campanha eleitoral.

Ocupa o cargo de presidente do Conselho Distrital do Porto desde 2008, mas sempre eleito em listas independentes. Além da advocacia, é também um apaixonado pela arte, ocupando o cargo de presidente do Lugar do Desenho na Fundação Júlio Resende, e ainda é comissário na Fundação Serralves. É amigo do ministro da Defesa, Aguiar-Branco, mas também de João Semedo, líder do Bloco de Esquerda.

Exerce advocacia há mais de 30 anos, tendo fundado a Jorge Neto Associados, em Lisboa e no Porto. De 1999 a 2009 foi deputado eleito pelo PSD. Anteriormente, foi secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, em 2004 e 2005 e presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, de 2007 2009. Em 2001 foi mandatário de Ferreira do Amaral na candidatura a Belém.

Este é também um advogado familiarizado com a estrutura da Ordem. Já foi presidente do Conselho Distrital de Lisboa- eleito pelas listas de Rogério Alves -, tendo concorrido contra a atual ministra, Paula Teixeira da Cruz. Foi ainda membro da Comissão Nacional de Formação e do Conselho Consultivo do Ministério da Justiça no Governo de Celeste Cardona e de Alberto Costa. Apresenta amanhã a candidatura.

Candidata da continuidade, é apoiada formalmente pelo atual bastonário, irá apresentar a sua candidatura no salão nobre da OA amanhã. Exerce atualmente o cargo de vice-presidente da Ordem e é também a responsável pelo pelouro do apoio judiciário. Tem escritório em Mirandela com Hernâni Moutinho. Apoia os jovens advogados, a prática individual e as pequenas sociedades de advogados.

Que balanço faz do mandato de Marinho e Pinto

Que mudança quer para a Ordem dos Advogados

Vai suspender a advocacia e aceitar ser remunerado

Qual a posição face ao atual exame de acesso ao estágio

...AS RESPOSTAS

VASCO MARQUES CORREIA - Líder do Conselho Distrital de Lisboa

47 anos

1. Posso dizer que ele tem muitas vezes razão nas questões de fundo mas que a forma que encontra para a manifestar não é seguramente aquela que eu escolheria. Entendo igualmente que vulgarizou em excesso o seu discurso, que houve ruído em demasia e que, nalguns casos, não utilizou as expressões mais próprias e adequadas.

2. Acabar de imediato com as divisões internas, as "famílias" e as fações que só fragilizam a advocacia. Entendo que a maioria que me eleger se dissolverá assim que o resultado for conhecido: serei o advogado de todos os advogados, mais antigos e mais jovens, dos centros e das periferias, em prática isolada, em prática societária e os de empresa.

3. Vejo o cargo como um serviço aos colegas, e para mim a questão económica não tem relevância. Não alinho no entanto no coro de alguns candidatos que, com uma censurável dose de demagogia barata, dizem já que se fossem eleitos prescindiriam de remuneração. Assim, "o barato sai caro", que é o mesmo que dizer que não existem almoços "à borla".

4. Esse concreto exame era ilegal. Disse-o eu, disseram-no muitos colegas e reconheceu-o também o Tribunal Constitucional. É, portanto, uma res judicata, um assunto resolvido. Mas eu também sempre disse que o acesso à profissão não era assunto tabu. É um tema que pode, deve e tem mesmo de ser discutido. Há cursos de Direito a mais.

GUILHERME FIGUEIREDO - Líder do Conselho Distrital do Porto

56 anos

1. A minha candidatura não irá fazer qualquer balanço dos mandatos do bastonário. A OA não carece de que um novo mandato seja construído a partir de uma oposição ou de uma colagem aos mandatos do atual bastonário. Precisa de projetos e precisa que se destinem a todos os advogados e não só a uns ou outros. Precisa de posições e não de oposições!

2. Graduar nos primeiros anos as quotas dos advogados, definir critério de vencimento efetivo para pagamento aos advogados no apoio judiciário, dar autonomia financeira aos órgãos disciplinares da Ordem dos Advogados, participar na política legislativa, exigir mestrado em Direito para ser candidato a advogado e reformular o curso de estágio.

3. Vou exercer o mandato a tempo inteiro e de forma remunerada, mas não irei exigir nenhuma quantia a título de reintegração na profissão. Porque o cargo de bastonário, nos tempos atuais é muito exigente do ponto de vista de organização e de ação. É muito complicado compatibilizar o trabalho profissional com o exercício do cargo.

4. O exame de acesso instituído pelo bastonário foi, como era previsível, julgado inconstitucional. Deve ser restringido o acesso somente por razões de qualificação. A limitação do acesso à profissão não deve ser confundida com um tratamento discriminatório negativo aos estagiários. O problema requer uma abordagem com as universidades.

JORGE NETO - Ex-deputado do PSD

56 anos

1. Marinho e Pinto não poderá ser diabolizado, como certamente sentenciarão alguns mais afoitos. Tem mérito indiscutível na defesa dos direitos, liberdades e garantias, na denúncia da violação do segredo de justiça. Mas fruto de um estilo discursivo excessivamente político falhou na eficácia da mensagem. Não logrou unir os advogados.

2. A minha mudança mais imediata será a atitude: firme mas dialogante, cooperante e aberta à sociedade. Uma Ordem dos Advogados com rumo e estratégia. Aquém e além fronteiras, com uma visão além da Taprobana. Cosmopolita e solidária, não uma Ordem fechada numa torre de marfim, acomodada, conformada e resignada.

3. Vou renunciar à remuneração de bastonário, na linha da tradição da Ordem. O que me permite, em abstrato, exercer a advocacia. Mas dificilmente o farei em toda a plenitude, atenta a minha inteira disponibilidade para ser bastonário e a incontornável exigência dos tempos que correm. Afetarei o respetivo valor no apoio a jovens advogados.

4. Sou, por princípio e regra, contra um exame de acesso à Ordem porque entendo que não deve ficar com o ónus (odioso) da limitação corporativa do acesso à profissão. Mas deve pugnar pelo rigor científico e pedagógico das faculdades de Direito e deve esclarecer a sociedade sobre as dificuldades de empregabilidade dos novos licenciados de Direito.

ANTÓNIO RAPOSO SUBTIL - Ex-pres. do Cons. Distrital de Lisboa

52 anos

1. Parece inquestionável que nos últimos dois mandatos tem existido uma grande instabilidade e uma luta entre os atuais dirigentes, que se está a manter no período da campanha, da qual resultou uma perda de prestígio da Ordem. Todos os bastonários merecem o respeito dos advogados, mas o modelo de gestão tem de ser radicalmente alterado.

2. Pretendo alterar o modelo de gestão da Ordem dos Advogados, reatar a colaboração institucional com o Ministério da Justiça e restabelecer o diálogo entre profissões jurídicas, o que viabilizará a efetiva defesa da advocacia e dos direitos dos cidadãos mais desfavorecidos, assim como a participação conjunta das reformas legislativas.

3. Nunca concordei coma figura de bastonário "profissional" e de dirigentes eleitos com o estatuto de funcionários da OA, pelo que continuarei a ser independente da Ordem também no plano financeiro e a exercer advocacia de pleno direito. Não se justifica o exercício em exclusivo da função de bastonário se os meios forem utilizados de forma eficiente.

4. Quem maltrata os jovens não terá a sua participação ativa na OA, nem o seu respeito no futuro. O problema não é o exame mas o litígio criado com estagiários que, por direito, pretendem ter acesso à profissão, de acordo com as regras existentes e não com a vontade do bastonário. Nunca entraram tantos advogados na OA como nos últimos anos.

ELINA FRAGA

Vice-presidente da OA - 42 anos

1. A Ordem deixou de estar refém dos interesses mercantilistas das empresas de advocacia e afirmou-se como representativa de todos os advogados, sobretudo dos advogados anónimos. Este bastonário rompeu com as alianças tradicionais e os únicos compromissos passaram a ser com os advogados e com os direitos e liberdades do cidadão.

2. A grande mudança será conseguir a pacificação dentro da Ordem para o combate, a uma só voz, à escandalosa privatização da justiça, à procuradoria ilícita que ludibria o cidadão e à massificação da profissão que contribui para sua degradação. Os advogados anseiam por uma OA unida, com capacidade de intervenção nas políticas para a justiça.

3. Este foi o primeiro bastonário a dedicar-se exclusivamente à Ordem e a suspender a sua atividade. Fê-lo determinado por razões de transparência e de absoluta dedicação. A remuneração do bastonário é hoje para os advogados pacífica. Ninguém quer regressar ao tempo em que a Ordem servia para angariar clientela e para o exercício de lobbying.

4. A massificação da profissão constitui uma ameaça ao futuro da advocacia, enquanto profissão liberal. A Ordem dos Advogados não pode continuar a receber os milhares de licenciados, sem qualquer avaliação, formando exércitos de assalariados para algumas indústrias de advocacia. Tem de haver contenção no acesso à profissão.

Justiça cível



Um relatório de um organismo internacional revela que Portugal é o país europeu que demora mais tempo na resolução dos processos cíveis. Dito assim, sem mais elementos, esta conclusão é na verdade preocupante e desprestigiante para os nossos tribunais. Todavia, seria interessante compararmos outros dados entre Portugal e os outros países. Por exemplo, qual o número de processos cíveis por cada magistrado e por cada funcionário ? Quais

Relatório revela que Portugal é o país europeu que demora mais tempo a resolver casos cíveis

os meios e condições de serviço nos tribunais? Que diferenças entre as legislações de cada país? E a formação dos operadores judiciários? Será que estes elementos são idênticos? Não, e as diferenças são significativas. Se considerarmos as condições que o poder político disponibiliza ao poder judicial, e acrescentar-mos a "calamidade" que constituiu a reforma da ação executiva, então os dados revelados não surpreendem. Solução? Tal como se refere no relatório, "adequação dos recursos humanos e financeiros, de forma a garantir a eficiência e qualidade do sistema"
Correio da Manhã, 02-04-2013

Tribunal da Relação quer prisão imediata de polícias



Lisboa Mandados de captura para dois agentes da PSP que agrediram alemão

O TRIBUNAL da Relação de Lisboa quer que os dois agentes da PSP condenados a quatro anos de cadeia cada um por agressões a um estudante alemão, em 2008, na Esquadra das Mercês (Bairro Alto), sejam de imediato presos, segundo o acórdão a que o JN teve avesso. Os mandados de captura já estão emitidos, se bem que suspensos, devido aos recursos. Mas a Relação já frisou que recusa transformar o processo num "carrossel de recursos".

Os agentes da PSP tinham sido condenados pela 5ª Vara Criminal de Lisboa à pena de prisão efetiva e, perante recurso da defesa, a Relação veio a confirmar a decisão da primeira instância, num acórdão que o JN noticiou em primeira mão na edição de 23 do mês passado.

A defesa dos agentes apresentou um novo requerimento, invocando a necessidade de uma aclaração e a Relação aceitou, mas impondo que a pena seja de imediato executada. Segundo o acórdão a que o JN teve acesso, o tribunal responde que quer a "imediata execução das penas aplicadas aos arguidos" e quaisquer outros requerimentos que venham a ser apresentados devem ser avaliados mas sem terem efeitos sobre a efetivação da medida.

A última decisão relativa ao acórdão da 5a Vara é de 12 de março e que confirma uma outra anterior, recusando a absolvição dos agentes da PSP. Os desembargadores entendem, por isso, que a decisão "considera-se, para todos os efeitos, transitada em julgado", uma vez que a defesa pediu a sua anulação mas sem razão para o fazer, o que significa que, no entender dos magistrados, não há razões para adiar a execução dos mandados de detenção.

"Carrossel" de recursos

Os magistrados consideram que os dois requerimentos apresentados pelos arguidos umpede a anulação do processo por erro no nome de um dos arguidos e o outro pede a aclaração - são apenas "para evitar o cumprimento da decisão proferida, designadamente, e no caso, a sua detenção".

Os desembargadores socorrem-se ainda de um outro acórdão da Relação, em que é salientado que "não é processualmente admissível a transformação de um processo judicial, com decisão final, num interminável carrossel de requerimentos/decisões/recursos em que, sucessivamente, em todos os patamares de decisão judicial, são suscitadas, circularmente, sem qualquer fundamento real, sucessivas questões".
Jornal de Notícias, 02-04-2013

Duas candidaturas a bastonário apresentadas hoje


Eleições António Raposo Subtil e Elina Fraga apresentam hoje as candidaturas a bastonário da Ordem dos Advogados. Participação do bastonário nos pedidos de fiscalização da constitucionalidade é um dos objetivos de Raposo Subtil. Já Elina Fraga, vice-presidente do Conselho Geral da OA, promete "a pacificação na Ordem para o combate à privatização da justiça".

Jerónimo Martins avança

As eleições agendadas para novembro ao lugar atualmente ocupado por Marinho e Pinto contam com um outro candidato: Jerónimo Martins. Defendendo uma justiça para "ricos e pobres", o vice-presidente do conselho geral no primeiro mandato do atual bastonário garantiu, na apresentação da candidatura, que pretende dar uma contribuição "decisiva para a resolução de alguns dos principais problemas que afetam a advocacia e os advogados em Portugal". Esta candidatura, por lapso do DN, não constou do trabalho ontem publicado sobre as eleições de novembro. Pelo lapso pedimos desculpa.
Diário de Notícias, 02-04-2013

PS exige saber se Lusófona vai ou não anular licenciaturas

ANDREIA SANCHES 

Público - 02/04/2013 - 00:00
Deputados entregam esta terça-feira novo requerimento. Dizem que silêncio de Nuno Crato parece "querer proteger alguém".
Quais são os resultados finais do relatório da Inspecção-Geral da Educação à Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (ULHT), em Lisboa? E quais os resultados apresentados pela universidade - que teve que reanalisar os processos de creditação e reconhecimento de competências dos alunos que ali obtiveram graus académicos? Há "fundamentação para a anulação de alguma das licenciaturas analisadas"? Estas são algumas das perguntas que o grupo parlamentar do PS entrega na Assembleia da República, dirigindo-as ao ministro da Educação e Ciência, esta terça-feira.
O grupo parlamentar questiona ainda "qual o motivo subjacente à demora na publicitação dos resultados" de um processo iniciado há mais de oito meses. Em declarações ao PÚBLICO, Rui Santos, o deputado do PS que já por duas vezes foi o primeiro subscritor de requerimentos entregues à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, com o objectivo de obter informações sobre o caso Lusófona, deixa uma dúvida: "Acho estranhíssimo que um relatório que devia ser público não seja facultado".
Sublinhando que o PS "nunca fez desta uma questão pessoal", vai dizendo, ainda assim: "Parece que se está a querer proteger alguém". E lembra que o Governo deve responder aos pedidos de informação em 30 dias, o que, neste caso, não está a acontecer. "A divulgação está para breve", limita-se a dizer o Ministério da Educação e Ciência (MEC).
Foi a 13 de Julho que teve início uma auditoria à ULHT a pedido do ministério de Nuno Crato. A inspecção, anunciou-se então, deveria analisar a "regularidade dos procedimentos de creditação de competências" - procedimentos postos em causa depois das revelações sobre os créditos atribuídos pela ULHT ao ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas.
Relvas requereu admissão à licenciatura de Ciência Política e Relações Internacionais em Setembro de 2006, tendo obtido 160 créditos que resultaram na equivalência a 32 das 36 cadeiras do plano de estudos. Em Outubro de 2007, o hoje ministro estava licenciado.
Em Outubro do ano passado, a auditoria à universidade apurou que 160 foi o máximo de créditos atribuídos naquela instituição por reconhecimento do percurso profissional de um candidato. E que tal aconteceu apenas com "um único aluno" de Ciência Política - Miguel Relvas. Outros 96 estudantes obtiveram entre 121 e 140 créditos, pela mesma via, desde 2006/07. Em regra, uma licenciatura é composta por 180 créditos.
Ao mesmo tempo que os resultados da auditoria eram conhecidos, Nuno Crato assinava um despacho onde se admitia que alunos que tivessem obtido graus académicos com créditos poderiam vê-los anulados se fossem detectadas irregularidades nos procedimentos ou se não existisse "fundamentação suficiente" para a creditação. À ULHT foram dados 60 dias para reanalisar "todos os processos". E apresentar resultados.
A 21 de Janeiro, em resposta a uma pergunta do PÚBLICO, o MEC comunicou que a Lusófona já entregara o relatório e que este estava a ser analisado.
Em Fevereiro, e tal como já tinham feito em Dezembro, os deputados do PS questionaram o Governo sobre o tema. Agora, voltam a insistir: "Para além de estarmos perante um claro incumprimento do dever de resposta governamental, a actual falta de informação impede a sociedade de conhecer os resultados da verificação dos antigos processos que eventualmente poderiam ser anulados", escrevem os deputados no texto que hoje entregarão no Parlamento.

Constitucionalistas e magistrados criticam "pressão" sobre o TC

SOFIA RODRIGUES 

Público - 02/04/2013 - 00:00
Bacelar Gouveia, professor de Direito Constitucional da área do PSD, considera que intervenção de Passos Coelho pode ser até "contraproducente". À esquerda, o tom também é de condenação
Depois de Passos Coelho ter pedido "responsabilidade" ao Tribunal Constitucional (TC) nas decisões que vier a tomar, constitucionalistas e magistrados são críticos da intervenção do primeiro-ministro e de notícias que deram conta de uma possível demissão do Governo num cenário de chumbo das medidas do Orçamento.
Vitalino Canas, deputado do PS e antigo assessor do TC, conclui ter havido pressões sobre os juízes do TC no sentido de se produzir uma decisão mais "favorável" ao Governo. "Não me recordo de ter havido uma tão pública e notória pressão como esta", afirmou ao PÚBLICO Vitalino Canas, que foi um dos socialistas que promoveram a entrega de um pedido de fiscalização ao Orçamento do Estado para 2013, assinado por 50 deputados do PS. Já sobre as consequências dessa intervenção de Passos Coelho e de dirigentes do PSD, o deputado diz ser difícil de adivinhar, já que "os juízes reagem de maneira diferente".
Bastante mais moderado na avaliação da intervenção de Passos Coelho, um antigo juiz-conselheiro do TC considera que as declarações do primeiro-ministro foram apenas um apelo a uma certa responsabilidade. "Os efeitos sobre a situação do país - um eventual segundo resgate - é algo que o Tribunal Constitucional tem de ponderar e o Governo pode fazê-lo notar", disse o antigo membro do TC, que não quer ser identificado. "Se me pergunta se é sensato, digo que talvez tivesse sido dispensável, mesmo que a intenção não fosse pressionar", acrescentou.
O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia é duro sobre as declarações de Passos Coelho e sobre as notícias que falam em cenários de demissão do primeiro-ministro. "É uma falta de respeito institucional", afirma o antigo deputado social-democrata, antevendo que as afirmações podem até irritar os juízes. "Se eu estivesse no lugar de um juiz, seria a última coisa que queria ouvir", afirma. Tudo o que seja mais do que chamar a atenção do impacto financeiro de uma decisão "é contraproducente e até pode ter efeito contrário ao pretendido pelo Governo", conclui.
Para Alberto Martins, a intervenção de Passos Coelho e do PSD não deixa dúvidas: "É uma pressão ilegítima do Governo". O antigo ministro socialista da Justiça lembra que "há separação de poderes e que deve haver cooperação institucional [entre os dois órgãos de soberania]". Apesar de considerar que a coacção "é inútil", o deputado condena a pressão que se está a fazer sobre o tempo para apressar um acórdão. "A fiscalização sucessiva não tem prazos tão comprimidos", lembra, em comparação com o pedido de fiscalização preventiva que o Presidente da República pode fazer e que tem um prazo de 25 dias.
Jorge Miranda também pede respeito institucional pelo TC. Para o constitucionalista, falar de situação grave, de crise política, é certo que "acaba por ser entendido como uma pressão".
A inutilidade de tentar influenciar os juízes é sublinhada pelo antigo procurador-geral da República Pinto Monteiro, que acredita "estarem imunes". Mas critica: "Fazer pressões a um tribunal é uma medida antidemocrática por excelência", disse à RTP, no domingo.
O coro de críticas surge depois de Passos Coelho ter respondido aos jornalistas, na passada quarta-feira, sobre um eventual chumbo de medidas do Orçamento como a suspensão do subsídio de férias para funcionários públicos ou a contribuição extraordinária de solidariedade. "Todos nós temos responsabilidades na forma como lidamos com isso [os tempos históricos que se vivem]: tem o Governo, que não se pode distrair com aspectos menores, as instituições democráticas todas, o Parlamento, que tem de ter responsabilidade, o TC, que também tem de ter responsabilidade nas decisões que vier a tomar e no impacto que elas possam vir a ter no país." No dia seguinte, a vice-presidente da bancada do PSD, Teresa Leal Coelho, lembrou que o memorando da troika vincula "todos", incluindo o TC, mas recusou a ideia de que o primeiro-ministro tenha pressionado aquele órgão de soberania. Na mesma altura, Passos admitiu junto do núcleo duro do seu partido demitir-se na sequência de um chumbo do TC. No parceiro de coligação - o CDS - fez-se silêncio.

Juiz Guilherme da Fonseca: “Os cortes são contra a Constituição”


O juiz-conselheiro jubilado Guilherme da Fonseca, que exerceu funções no Tribunal Constitucional e no Supremo Tribunal Administrativo, disse ontem que "algumas" medidas do Orçamento do Estado para 2013 devem ser consideradas inconstitucionais, a começar pelas que dizem respeito ao corte das remunerações dos trabalhadores e das pensões.
Por:Paulo Pinto Mascarenhas com Lusa

Segundo Guilherme da Fonseca, deverão ser consideradas inconstitucionais "algumas medidas" do Governo, sobretudo "as mais violentas", como "os cortes nos salários e nas pensões, a contribuição extraordinária de solidariedade e o IRS, tal como está lançado este ano".
Mais: "Não acredito que todas elas", as questões "levantadas pelos requerentes, sejam objeto de um julgamento de inconstitucionalidade. Mas algumas delas, espero bem que sejam". Caso isso venho a acontecer, Guilherme da Fonseca diz que "o Governo é que tem de ‘descalçar a bota’" e encontrar medidas alternativas.
Correio da Manhã, 02-04-2013