sexta-feira, 28 de junho de 2013
Ordem dos Advogados vai apoiar os 226 detidos no dia da greve geral
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Mais de 40 detidos em operação europeia contra fraude com cartões bancários
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Assembleia da República - Últimos textos aprovados
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Polícia italiana prende prelado italiano por suspeitas de corrupção
Actualizada e corrigida: Corrige informações iniciais segundo as quais Scarano era bispo de Salerno.
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General dos EUA investigado por fuga de informação sobre vírus informático usado para atacar Irão
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Suspeito do atentado de Boston acusado de 30 crimes
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Governo cria comissão para travar fraudes nas penhoras
Agentes de execução terão regras apertadas daqui a um mês e Executivo tutela a nova entidade.
Inês David Bastos, no Diário Económico
A pedido da 'troika', o Governo vai apertar o controlo à actividade dos agentes de execução, que realizam os processos de penhora, e dos administradores de insolvência. O objectivo é criar uma estrutura fora das classes profissionais que fiscalize estes agentes da justiça para evitar as irregularidades e fraudes que foram detectadas no passado, sobretudo na actividade de alguns agentes de execução, que desviavam verbas dos devedores.
O projecto de lei que cria a nova Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), que ficará sob tutela do Ministério, foi ontem aprovado em Conselho de Ministros. No diploma, a que o Diário Económico teve acesso, a ministra explica que os técnicos do FMI, BCE e Comissão Europeia tinham avisado (em 2011) para a ineficiência da fiscalização sobre estes profissionais, pedindo uma intervenção rápida do Executivo. Paula Teixeira da Cruz lançou um ano depois medidas intercalares para travar as irregularidades (ver texto ao lado) e ontem viu os restantes ministros aprovarem a entidade que vai substituir as actuais Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) e Comissão de Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência. A CAAJ estará no terreno dentro de um mês, cumprindo assim uma exigência dos credores internacionais. Os agentes que vão ser fiscalizados por esta entidade terão que pagar uma taxa à CAAJ, cujo montante será ainda definido por portaria conjunta dos ministros das Finanças e da Justiça.
Paula Teixeira da Cruz pediu urgência aos serviços da Presidência do Conselho de Ministros para agendar o diploma, para que este pudesse ser votado ainda durante a visita intercalar dos técnicos da 'troika' que está a decorrer. A ministra quis mostrar trabalho sobretudo na área executiva (acções de cobrança de dívidas), onde o número de processos atrasados é o maior problema do sistema e, em 2011, representava 21 mil milhões de euros acumulados por cobrar.
CAAJ vai poder autuar e decidir processos contraordenacionais
As irregularidades de agentes de execução e de insolvência encheram páginas dos jornais em 2011 e 2012. Só em 2011 a Comissão para a Eficácia das Execuções tinha recebido quase mil queixas e em dois anos 102 dos 700 agentes de execução (a maioria é solicitador ou advogado) foram alvo de processos disciplinares. Um foi expulso, muitos outros viram a actividade ser suspeita. A fraude, na maioria dos casos, passava pelo desvio de dinheiro de penhoras depositado na conta-cliente (o devedor pagava mas o credor nunca chegava a receber o montante em dívida).
A actual Comissão para a Eficácia das Execuções alegou nos últimas anos não dispor de meios para responder a todas as queixas e muitas inspecções não eram feitas. A CAAJ, embora seja uma "entidade administrativa independente', passa a responder perante a tutela e é o Governo, em Conselho de Ministros, que nomeia o presidente e os vogais. Com a junção, Paula Teixeira da Cruz diz no diploma que vai ser possível aumentar os meios humanos e técnicos e "reforçar os poderes de supervisão". A nova comissão vai fiscalizar "de forma contínua" os registos e forma de gestão dos valores que são confiados aos agentes nos processos de penhora e de insolvência de empresas. A CAAJ terá ainda poderes para instruir e até decidir processos contraordenacionais e competências para aplicar sanções disciplinares. O acesso à profissão - que o Governo quer limitar - será também gerido pela Comissão de Acompanhamento dos Auxiliares Judiciais.
O Governo dá, até, poderes ao presidente para autorizar a realização de despesa urgente (caso de uma inspecção que tenha de se realizar com o efeito-surpresa a um escritório) sem passar por uma decisão colegial, segundo se lê no artigo 11.º do projecto de lei.
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Regime remuneratório nas execuções está a ser revisto
Diário EconómicoNovas regras para a acção executiva entram também em vigor em Setembro.
Com as acções de cobrança de dívidas a dominarem as preocupações do Ministério da Justiça, dado que é nesta área que os processos se arrastam, Paula Teixeira da Cruz tem lançado desde o memorando da 'troika' vária legislação. Neste momento, depois de aprovada a nova entidade de fiscalização, a ministra da justiça está a ultimar o regime remuneratório dos agentes da justiça que realizam as penhoras.
Logo depois de a 'troika' ter exigido uma intervenção rápida do executivo nesta área, Paula Teixeira da Cruz lançou medidas intercalares para tentar travar as fraudes e irregularidades dos agentes de execução. Em causa estava o avolumar de queixas de desvio de dinheiro das contas-cliente e o aumento de processos disciplinares. Para não esperar pela criação da comissão de acompanhamento dos auxiliares da justiça (caaj), que ontem foi aprovada em Conselho de Ministros (ver texto ao lado), a ministra aprovou em Janeiro do ano passado a obrigatoriedade de todos os movimentos nas contas dos agentes de execução serem registados no processo judicial. Numa portaria publicada no início do ano passado, a ministra justifica esta obrigação pela "necessidade imperiosa de assegurar uma satisfação tão rápida quanto possível dos créditos devidos e não pagos, para o bom funcionamento da justiça e da economia, prosseguindo um esforço de simplificação do processo executivo". Tendo em conta que as acções executivas representam cerca de 70% do total de 1,6 milhões de acções paradas em tribunal, a ministra lançou também medidas para extinguir processos anteriores a 2003 e criou equipas para acelerarem outros processos. O Código de Processo Civil, que foi terça-feira publicados em Diário da República e entra em vigor em Setembro, contém também medidas para simplificar a acção executiva. I.D.B.
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Aprender com o Brasil
Vicente Jorge Silva, no SOL
Depois da Turquia, o Brasil: dois 'milagres' económicos abalados por acontecimentos que apanharam praticamente toda a gente de surpresa - e, sobretudo, os seus governos. Dois países apontados como modelos políticos para as respectivas regiões, o Médio Oriente e a América Latina, aparecem subitamente fracturados por inusitadas explosões sociais.
Afinal, a tão celebrada prosperidade económica turca não chegou para silenciar os protestos da rua contra as urbanizações megalómanas e o autoritarismo pró-islamista de Erdogan. Bastou o projecto de um centro comercial e a reconstrução de um quartel otomano num dos raros espaços verdes de Istambul para abrasar a Turquia laica e ocidentalizada contra um regime que, no entanto, beneficia da caução do voto popular.
Também no Brasil, onde o Governo de Dilma Rousseff desfrutava de altas taxas de popularidade, tudo começou por um pretexto aparentemente irrelevante: um aumento de 20 centavos nos transportes públicos. Mas, a partir daí, a cólera da rua estendeu-se às maiores cidades do país e 'descobriu-se' o outro lado da herança do lulismo. Um lado que permanecia encoberto pelo sucesso do plano de combate à pobreza (que fez ascender cinco milhões de brasileiros à classe média, embora vinte milhões ainda permaneçam nos patamares vizinhos da miséria).
Transportes públicos decrépitos, um sistema de ensino em crescente degradação e incapaz de garantir as bases elementares de acesso à universidade (extremamente elitista, aliás) e, por fim, uma rede de cuidados de saúde pública que mantém a indigência característica do Terceiro Mundo (com excepção dos hospitais privados a que só os ricos podem aceder). Além destes índices de um imenso atraso social - para não falar dos eternos problemas dos guetos habitacionais, do caos urbano ou das desigualdades chocantes que atravessam a sociedade brasileira continuaa florescer uma desenfreada corrupção política que teve como expressão culminante o escândalo do Mensalão, envolvendo algumas das figuras mais influentes do lulismo.
A orgia do poder levou personalidades com um passado notável de resistência à ditadura militar - como José Dirceu - a abandonarem os valores éticos e cívicos pelos quais se tinham batido - e sido torturados -, cedendo à tentação do cinismo mais repugnante na conduta política e ao tráfico de influências para enriquecimento pessoal. Depois das duras sentenças do Supremo Tribunal - presidido hoje pelo homem mais respeitado do Brasil, Joaquim Barbosa contra os cabecilhas e actores principais do Mensalão, os deputados tentaram alterar as regras constitucionais e aprovar o que os manifestantes chamaram de 'lei da impunidade', a qual transferiria a responsabilidade da investigação criminal do Ministério Público para a Polícia. Ora, foi precisamente sobre estes temas que se concentrou a mobilização popular, estimulada ainda pelas despesas faraónicas da construção de estádios e infra-estruturas para os próximos Mundial de Futebol e Jogos Olímpicos. Aliás, a coincidência da realização da Taça das Confederações expôs o contraste entre a tradicional euforia futebolística e a profunda depressão social cujos sinais quase ninguém soubera pressentir.
Dilma levou quase duas semanas para reagir ao movimento de fundo que incendiava o Brasil. Foram anulados os aumentos dos transportes e assegurado o investimento de uma elevada percentagem das royalties da exploração do petróleo e outras riquezas nacionais na reforma da Educação e da Saúde. Outra proposta presidencial de um referendo sobre a reforma do sistema político provocou surpresa e cepticismo, enquanto os protestos continuavam. Finalmente, os deputados já haviam antecipado a votação da 'lei da impunidade' e rejeitaram-na por uma maioria esmagadora (quando, antes das manifestações, se previa 70 por cento de votos a favor...).
O sobressalto de consciência que abrasou o Brasil testemunha, apesar de tudo, uma vitalidade democrática e uma abertura política que contrariam a reacção autocrática do regime turco. Mas, para além disso, a lição brasileira é também a de que os índices de expansão económica tão celebrados nos países emergentes podem constituir, em larga medida, uma miragem (aliás, o Brasil e a Turquia, tal como a índia, a Rússia e a China vêm sofrendo um abrandamento mais ou menos acentuado das taxas de crescimento). Quando a economia e a política se alienam da sociedade, a ameaça de incêndio pode manifestar-se a todo o instante. Eis o que nós, portugueses e europeus, devíamos aprender com o Brasil.
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Cenas legais pouco recomendáveis
Francisco Teixeira da Mota, no Público
Escrever direito
É uma crítica habitual - que, aliás, já vem dos tempos da outra senhora, que os proibia - dizer que os partidos políticos só olham para o seus próprios interesses e dos seus apaniguados, subordinando os interesses nacionais a interesses particulares e mesquinhos. Mas não é verdade. É um mito que os partidos não saibam ultrapassar as suas divergências e não sejam capazes de se unirem quando o interesse nacional está em causa, pondo de lado, ainda que temporariamente, eventuais vantagens económicas ou eleitorais.
Um exemplo recente foi a decisão do passado dia 27 de Fevereiro, tomada por unanimidade pelos presidentes dos grupos parlamentares, de não clarificar a lei da limitação dos mandatos autárquicos. Uma decisão que foi anunciado com legítimo orgulho pela presidente da Assembleia da República e em que vimos os partidos representados na Assembleia da República darem as mãos e produzirem obra de valor, pensando exclusivamente no interesse de todos os portugueses,
Souberam aí os partidos políticos discernir o interesse da nação e não ir atrás, por exemplo, do sedutor canto de aves agoirentas. Como era o caso do provedor de Justiça que, dias antes, tinha recomendado que a Assembleia da República clarificasse o real alcance do artigo da lei sobre a limitação de mandatos dos presidentes das câmaras, no sentido de que, ou a limitação apenas se aplicava na mesma autarquia em que tinham sido cumpridos os mandatos anteriores ou em qualquer outra autarquia.
A presidente da Assembleia da República, numa clara e insofismável demonstração da supremacia da lógica jurídica sobre a realidade, explicou lapidarmente a situação: "O argumento de que há uma polémica sobre a interpretação não pode levar o legislador a entrar em procedimentos legislativos permanentes, porque há sempre polémicas de legislação que no lugar certo se resolvem" e acrescentou "se de cada vez que há um problema de interpretação o Parlamento voltasse a legislar, aí é que o Estado de direito sofreria alguma crise".
O sacrifício partidário que representou esta atitude dos nossos parlamentares ainda se torna mais digno de encómios pelo facto de terem assim permitido ao "Movimento Revolução Branca" ganhar um merecido protagonismo. Esta associação, com base nessas dúvidas de interpretação da lei, tem vindo, como é sabido, a apresentar providências cautelares nos tribunais para impedir a recandidatura dos "dinossauros" autárquicos que se decidiram a mudar de território, mas não de pastagem.
O manifesto desta associação, em boa hora promovida pelo nosso Parlamento, é claro no seu diagnóstico: "O que determinou cairmos no estado desesperado em que Portugal se encontra foi o facto da classe política que partilha, de forma controlada, o poder e a passividade de actuação das restantes forças políticas, representadas no Parlamento, terem desenvolvido e centralizado todas as suas actuações, visando interesses obscuros privados e não o bem público, bem como da nação como seria suposto, constitucionalmente, fazerem". O seu líder afirmou mesmo, manifestando a sua sintonia com o Parlamento: "Somos apartidários. O nosso partido é unicamente o nosso país"! Dá gosto ouvir palavras tão profundas.
E como é que poderão não se sentir recompensados os nossos parlamentares ao verem as sucessivas e contraditórias decisões das providências cautelares sobre esta matéria enquanto se aproxima a data das eleições? Seguramente, sentirão uma inebriante sensação do dever cumprido. Contra ventos e marés. E, com toda a certeza, uma particular comoção ao ouvirem o empolgante discurso do líder desta associação: "Há muitos anos que deixei de ser palhaço. Hoje luto para deixar de ser escravo e para não permitir que esta herança chegue aos meus filhos". Na verdade, quem é que ainda é palhaço no nosso país? E quem é que não quer deixar de ser escravo?
Mas ainda há mais um motivo de orgulho para os nossos partidos políticos. E esse motivo é particularmente honroso: ao recusarem-se a clarificar a lei, contribuíram para o prestígio, credibilidade e respeito pelos nossos tribunais. Um exemplo? O que fez o candidato à Câmara de Lisboa pela coligação PSD/CDS, quando se viu confrontado com uma decisão judicial de 1.ª instância, confirmada por um tribunal superior, de que se encontrava impedido de se candidatar à presidência da capital? Passou a assumir plenamente a sua candidatura, afirmando publicamente: "Enquanto jurista e docente universitário de Direito Constitucional, não tenho a mínima dúvida sobre a minha legitimidade para me apresentar como candidato à presidência da Câmara de Lisboa, convicção esta que me leva a assumi-la plenamente". É muito bonito de se ver. E é mesmo caso para dizer: podemos não ser palhaços mas o circo é permanente.
Advogado. Escreve à sexta-feira ftmota@netcabo.pt
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Governo acaba com créditos ilimitados nas licenciaturas
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